ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O PAGAMENTO À EMPRESA CONTRATADA PARA O FORNECIMENTO DOS AUXÍLIOS COM CALCÁRIO E/OU COMPOSTO ORGÂNICO AOS PRODUTORES RURAIS NA FORMA DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o pagamento à empresa contratada para o fornecimento dos auxílios com calcário e/ou composto orgânico aos produtores rurais na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 2.163, de 28 de junho de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estabelecido que os pagamentos à empresa contratada para o fornecimento dos auxílios com calcário e/ou composto orgânico aos produtores rurais na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 2.163, de 28 de junho de 2024, somente serão efetuados dentro deste exercício financeiro referente as notas fiscais emitidas até a data de 02 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. As notas fiscais emitidas após a data de 02 de dezembro de 2024 serão efetuados no próximo exercício financeiro.
Art. 2o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 19 de novembro de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:1A8A9247