ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.184, DE 05 DE DEZEMBRODE 2017 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

Remuneração

03

Assistente Social

30h semanais

7.38 PRM

04

Atendente de Farmácia

40h semanais

2.84 PRM

05

Enfermeiro

30h semanais

7.38 PRM

04

Enfermeiro – ESF

40h semanais

13.78 PRM

05

Farmacêutico

30h semanais

8.48 PRM

05

Médico

10h semanais

6.42 PRM

22

Médico Clínico Geral Plantonista

20h mensais

6.42 PRM

02

Médico Pediatra

10h semanais

6.42 PRM

01

Médico Psiquiatra

15h semanais

9.76 PRM

01

Técnico em Enfermagem

36h semanais

4.79 PRM

05

Técnico em Enfermagem – ESF

40h semanais

4.88 PRM

04

Técnico em Radiologia

36h semanais

5.10 PRM

02

Advogado

20h semanais

9.76 PRM

 

Art. 2º A contratação do referido cargo será realizada através de contrato administrativo com validade de 12 (Doze) meses, renováveis, nos termos do art. 242, §1º da Lei n.º 1.256/90.

 

Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:

Bônus alimentação;

Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;

Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;

Repouso Semanal Remunerado;

Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;

Vale-transporte;

Serviço extraordinário.

 

Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de dezembro de 2017.

 

BRUNO WALTER HESSE

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:1A92AF44