ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.184, DE 05 DE DEZEMBRODE 2017 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:
|
Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Remuneração |
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03 |
Assistente Social |
30h semanais |
7.38 PRM |
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04 |
Atendente de Farmácia |
40h semanais |
2.84 PRM |
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05 |
Enfermeiro |
30h semanais |
7.38 PRM |
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04 |
Enfermeiro – ESF |
40h semanais |
13.78 PRM |
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05 |
Farmacêutico |
30h semanais |
8.48 PRM |
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05 |
Médico |
10h semanais |
6.42 PRM |
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22 |
Médico Clínico Geral Plantonista |
20h mensais |
6.42 PRM |
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02 |
Médico Pediatra |
10h semanais |
6.42 PRM |
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01 |
Médico Psiquiatra |
15h semanais |
9.76 PRM |
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01 |
Técnico em Enfermagem |
36h semanais |
4.79 PRM |
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05 |
Técnico em Enfermagem – ESF |
40h semanais |
4.88 PRM |
|
04 |
Técnico em Radiologia |
36h semanais |
5.10 PRM |
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02 |
Advogado |
20h semanais |
9.76 PRM |
Art. 2º A contratação do referido cargo será realizada através de contrato administrativo com validade de 12 (Doze) meses, renováveis, nos termos do art. 242, §1º da Lei n.º 1.256/90.
Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
Bônus alimentação;
Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
Repouso Semanal Remunerado;
Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
Vale-transporte;
Serviço extraordinário.
Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de dezembro de 2017.
BRUNO WALTER HESSE
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:1A92AF44