ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.130/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 MONITOR ESCOLAR.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 MONITOR ESCOLAR sob o regime de 40 (quarenta) horas semanais, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 3º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao(a) contratado(a) autorizado por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de dezembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:1A9A0C7E