ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.885, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,038 – Despesas Vinculadas ao PAB Fixo e PAB Variável
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Recurso: 4500 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO - (Complemento de Vínculo: 3110 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Deputado Federal Pompeo de Mattos)
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o recurso referente ao Processo nº 25000.058444/2020-17, Proposta nº 36000311047202000, Portaria nº 771 de 08/04/2020 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), advinda de Emenda Parlamentar originária do Sr. Deputado Federal Pompeo de Mattos, destinada a incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE JUNHO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
TALITA BRUN
Oficial Administrativo
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:1A9CEF0A