ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.885, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,038 – Despesas Vinculadas ao PAB Fixo e PAB Variável

3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

Recurso: 4500 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO - (Complemento de Vínculo: 3110 - Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Deputado Federal Pompeo de Mattos)

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o recurso referente ao Processo nº 25000.058444/2020-17, Proposta nº 36000311047202000, Portaria nº 771 de 08/04/2020 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), advinda de Emenda Parlamentar originária do Sr. Deputado Federal Pompeo de Mattos, destinada a incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE JUNHO DE 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

TALITA BRUN

Oficial Administrativo 


Publicado por:
Talita Brun
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