ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4032 DE 05 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio de cooperação com o Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com o Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.

 

Parágrafo Único – Os termos do convênio autorizado no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.

 

Art. 2º O presente Convênio terá duração de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período e sucessivas vezes até o limite de 60 (sessenta) meses.

 

Art. 3º Os custos relativos ao presente convênio correrão através das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 11. Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02. Coord. de Unidades de Saúde

Função: 10 – saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.082 – Enc. c/Assist. Médica Geral

Natureza da Despesa: 3390.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

 

Atividade: 2.078 – Manutenção das Unidades de Atendimento à Saúde

Natureza da Despesa: 3390.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Código da Despesa: 6560 - Serviços Médicos e Odontológicos

Fonte de Recursos: 4520 – ESF/SAÚDE BUCAL/SAÚDE NA ESCOLA/PACS/SAÚDE INDIGENA

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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