ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.151, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro para a devolução de R$ 133.376,98 (cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos)ao Governo Federal, referentes aos recursos recebidos a título de auxílio financeiro, em decorrência do decreto de situação de emergência Nº 10.445, de 17 de junho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.Fica autorizadoo poder executivo a abrir crédito especial por superávit financeiro para a devolução de recursos financeiros recebidos do Governo Federal, em decorrência do decreto de situação de emergência Nº 10.445, de 17 de junho de 2023, no valor total de R$ 133.376,98 (cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

3.3.20.93.00.00.00.00 -0749.0000828- INDENIZACOES ERESTITUICOES..............R$ 133.376,98

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......................R$ 133.376,98

 

Art. 2º.Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 133.376,98 (cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), terão como fonte o SuperávitFinanceiro do Recurso 0749.0000828.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

•

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de setembro de 2024.

 

•ARY JOSÉ VANAZZI

•Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1AA2D330