ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2445/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2445/2025

 

Cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, altera a Lei nº 536/1995 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei cria vagas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal.

 

Art. 2° Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo a que alude o artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, 02 vagas de Advogado, 01 vaga de Arquiteto, 01 vaga de Contador e 02 vagas de Engenheiro Civil.

 

Art. 3° As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2° são as descritas na Lei Municipal nº 536/95.

 

Art. 4° Os quadros constantes do inciso IV - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

IV - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

Nº CARGOS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CÓDIGO

5

ADVOGADO

TC - 5 - A - 19

3

ARQUITETO

TC - 5 - A - 19

6

CONTADOR

TC - 5 - A - 19

5

ENGENHEIRO CIVIL

TC - 5 - A - 19

 

Art.5° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 12 de setembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Helena Albuquerque Schmidt
Código Identificador:1AA432E1