ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3000/2018

LEI MUNICIPAL Nº 3000/2018 SÃO MARTINHO/RS, 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA COM SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Martinho/RS autorizado a efetuar a permuta da Servidora Pública Municipal, Adriana Kucner, matrícula nº 1286, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Infantil, com a servidora do município de Três de Maio/RS, Dionara Klein, Professora de Ensino Fundamental, anos iniciais, matrícula 52763, Classe A, nível 2.

 

Art. 2º - A permuta que trata a presente Lei será sem ônus para os municípios que os servidores permutados irão atuar, permanecendo os pagamentos de suas respectivas remunerações a cargo de seus municípios de origem.

 

Art. 3º - A avaliação do estágio probatório da professora permutada fica suspensa pelo período em que perdurar a permuta autorizada pela presente lei.

Art. 4º - A permuta autorizada será efetivada a partir de 1º de setembro de 2018, vigendo até 31 de dezembro de 2019, podendo cessar, ser revogada ou prorrogada a qualquer momento por mutuo acordo entre os municípios de São Martinho e Três de Maio/RS, bem como por iniciativa de qualquer um destes municípios, ou ainda a requerimento das professoras permutados.

 

Art. 5º - Cessada a permuta, as professoras permutadas retornam aos seus respectivos municípios de origem.

 

Art. 6º - A efetividade dos professores permutados será atestada mensalmente, pelos Entes que irão atuar.

 

Art. 7º - Os municípios em que os professores permutados irão atuar poderão dispor livremente sobre a concessão ou não de função de confiança para os referidos professores, nos termos de suas respectivas legislações.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e Publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:1AA54EB9