ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.654, DE 08 DE JULHO DE 2015.
Altera a redação da Lei Municipal N.º 1.987, de 22 de novembro de 2005, para estabelecer programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescentado no Capitulo II – Dos Beneficiários, da Lei N.º 1.987, de 22 de novembro de 2005, que reestrutura o Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuaprendi e dá outras providências, a seção IV, com a seguinte redação:
[...]
“SEÇÃO IV – DO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Art. 11-A O Município manterá programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas cujos benefícios sejam custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
§ 1.º O recenseamento previdenciário será realizado no mínimo uma vez a cada quatro anos, e será regulamentado por Decreto.
§ 2.º O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas estabelecidas no Decreto a que refere o parágrafo anterior, autoriza a suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas e custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, até a regularização do cadastro.
§ 3.º uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as quais serão pagas corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE JULHO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:1AA80AB4