ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.654, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Altera a redação da Lei Municipal N.º 1.987, de 22 de novembro de 2005, para estabelecer programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica acrescentado no Capitulo II – Dos Beneficiários, da Lei N.º 1.987, de 22 de novembro de 2005, que reestrutura o Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuaprendi e dá outras providências, a seção IV, com a seguinte redação:

[...]

“SEÇÃO IV – DO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO

 

Art. 11-A O Município manterá programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas cujos benefícios sejam custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.

 

§ 1.º O recenseamento previdenciário será realizado no mínimo uma vez a cada quatro anos, e será regulamentado por Decreto.

 

§ 2.º O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas estabelecidas no Decreto a que refere o parágrafo anterior, autoriza a suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas e custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, até a regularização do cadastro.

 

§ 3.º uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as quais serão pagas corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE JULHO DE 2015.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
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