ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.714, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$2.813.565,72 (Dois milhões oitocentos e treze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos) tendo como fonte o recurso federal do Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR para Programa de Gratuidade EC 123/22.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$2.813.565,72 (Dois milhões oitocentos e treze quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.04 – DIRETORIA DE MOBILIDADE E SOLUÇÕES URBANAS
1330 – SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO
3.3.90.39.00.00.00.00 – REC. 2525 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR....R$2.813.565,72
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................R$2.813.565,72
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$2.813.565,72 (Dois milhões oitocentos e treze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), tem como fonte o recurso federal do Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR para Programa de Gratuidade EC 123/22.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1AAC075D