ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 7199/2026

LEI nº 7.199, de 11 de novembro de 2026.

 

Autoriza o Município de Osório a doar bens móveis com encargo ao Estado do Rio Grande do Sul, destinados ao 2º Pelotão de Polícia Ambiental do 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar.

 

ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Osório autorizado a doar, com encargo, ao Estado do Rio Grande do Sul, para utilização pelo 2º Pelotão de Polícia Ambiental de Osório (PATRAM), pertencente ao 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, os seguintes bens móveis integrantes do patrimônio municipal, quais sejam:

 

I – 01 (um) Ar-condicionado Split 12000BTUs HJ Wall Quente e Frio TC-12CHSA1-220 V, cadastrado sob o patrimônio nº 64094;

II – 01 (uma) Mesa Dobrável em Alumínio – Modelo: DOB-AL2, cadastrada sob o patrimônio nº 64095;

III – 01 (uma) Mesa Dobrável em Alumínio – Modelo: DOB-AL2, cadastrada sob o patrimônio nº 64096;

IV – 01 (um) Quadro Branco Magnético – 200 x 120 cm, cadastrado sob o patrimônio nº 64124;

V – 01 (uma) Cadeira Escritório Cairo Mesh Diretor, cadastrada sob o patrimônio nº 64097;

VI – 01 (uma) Impressora Multifuncional Ecotank L3250 – Tanque de Tinta Colorida, cadastrada sob o patrimônio nº 63904;

VII – 01 (uma) Mesa De Escritório em L 2 Gavetas Versatile Munique 170 cm x 150 cm, tampo 40 mm, em MDP/Metal, cor bege, cadastrada sob o patrimônio nº 64130;

VIII – 01 (uma) Mesa reta para escritório estilo industrial com duas gavetas, medindo 135 cm x 60 cm, pés em metal F5 Office, em MDP, cadastrada sob o patrimônio nº 64129;

IX – 01 (um) Armário de Aço Multiúso EA303 da Elite Aço – 2 portas, cadastrado sob o patrimônio nº 64128;

X – 01 (um) Televisor Smart TV 65 polegadas 4K UHD LED 65DU7700 Wi-Fi Alexa 3 HDMI, cadastrado sob o patrimônio nº 64135.

 

Parágrafo único. Os bens móveis relacionados nos incisos deste artigo foram adquiridos por meio dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme os valores descritos nas seguintes notas fiscais:

 

I – Nota Fiscal nº 667.887.54, série 890, emitida em 08/05/2026, no montante de R$ 2.879,00 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais);

II – Nota Fiscal nº 000.000.047, série 1, emitida em 13/04/2026, no montante de R$ 1.289,00 (um mil duzentos e oitenta e nove reais);

III – Nota Fiscal nº 4337, série 1, emitida em 10/06/2026, no montante de R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais);

IV – Nota Fiscal nº 667.880.74, série 890, emitida em 08/05/2026, no montante de R$ 1.443,80 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).

 

Art. 2º A doação será efetivada mediante Termo de Doação com Encargo, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, devidamente representado, do qual constarão obrigatoriamente o encargo, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, bem como mediante a respectiva transferência de patrimônio no sistema de controle de bens do Município.

 

Parágrafo único. A entrega dos bens ao donatário fica condicionada à prévia ou concomitante formalização e assinatura do Termo de Doação com Encargo pelas partes.

 

Art. 3º O donatário terá o encargo de utilizar os bens móveis doados exclusivamente no desenvolvimento das atividades institucionais do 2º Pelotão de Polícia Ambiental de Osório, relacionadas à educação ambiental, fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente.

 

Parágrafo único. O descumprimento do encargo previsto no caput ensejará a reversão dos bens ao patrimônio do Município de Osório, mediante prévia apuração administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º A doação de que trata esta Lei observará o disposto no art. 76, inciso II, alínea “a”, e § 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da doação aqui previstas correrão por conta da donatária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 11 de novembro de 2026.

 

Ed da Silva Moraes,

Prefeito Municipal, em exercício.

 

Claiton Luiz dos Santos da Rosa,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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