ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.703 DE 12 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2671/2022, QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTA E DISPENSA JUROS DE DÉBITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA, MEDIANTE PAGAMENTO NOS PRAZOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 2671/2022, pelo período de mais 60 dias, ficando alterado o caput do art. 2º da referida lei, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser requeridos pelo contribuinte em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a data de 30 de agosto de 2022.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário e ratificam-se os demais termos da Lei Municipal nº 2671/22.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 12 de julho de 2022.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:1ABD3305