ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários:

 

Autuado: LARISSA MACHADO DE AZEREDO

Data da Autuação: 10/12/2024

CNPJ/CPF: 48.928.842/0001-34

Processo: 65971 / 2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Inc III do Art 8° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Inc IV, VII e XIII do Art 8° da RDC/ANVISA n° 13 de 25/07/2013; 2 - Art. 52 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 3 - Art. 12 da RDC/ANVISA n° 222 de 222 de 28/03/2018; 4 - Art. 53 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 6 - Inc XV do Art 3° da RDC/ANVISA n° 222 de 28/03/2018. Tipificadas no Art. 10º inc. III da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.

 

Decisão: Julgada Procedente.

 

Penalidade Imposta: Multa grave.

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora de Centro de Vigilância em Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:1ADB568F