ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5.447, de 18 de dezembro de 2014 c/c Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) no Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descrito abaixo:

 

Autuado: RAFAEL THADDEU PADULA-MEI

Data da Autuação: 07/12/2018.

CNPJ: 266.174.200.001/05

Localidade: Praça Getúlio Vargas nº 184 – centro.

Processo nº: 070/18

Data da Decisão: 09/12/2019

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 347, inciso VIII do Decreto Estadual (RS) 23.430 de 24/10/1974, tipificado(s) no artigo 76 inciso(s) XVII da Lei Municipal nº 5447 de 18/12/2014 que prevê(m) as seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA, APRENSÃO E INUTILIZAÇÃO, MULTA e/ou INTERDIÇÃO.

Penalidade Imposta: MULTA 


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:1AE65AB8