ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 105 da Lei Municipal 5.447, de 18 de dezembro de 2014 c/c Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) no Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descrito abaixo:
Autuado: RAFAEL THADDEU PADULA-MEI
Data da Autuação: 07/12/2018.
CNPJ: 266.174.200.001/05
Localidade: Praça Getúlio Vargas nº 184 – centro.
Processo nº: 070/18
Data da Decisão: 09/12/2019
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 347, inciso VIII do Decreto Estadual (RS) 23.430 de 24/10/1974, tipificado(s) no artigo 76 inciso(s) XVII da Lei Municipal nº 5447 de 18/12/2014 que prevê(m) as seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA, APRENSÃO E INUTILIZAÇÃO, MULTA e/ou INTERDIÇÃO.
Penalidade Imposta: MULTA
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:1AE65AB8