ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.747 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 77.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.025.2082 – TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA
915/6 339039000000 FR.1553 - DFR.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 56.000,00
0601.025.2080 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
904/0 339039000000 FR.1571 - DFR.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 21.000,00
TOTAL: R$ 77.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.4.53.0.1.00.00.00 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Cód. Reduzido 1353-6 - FR.1553, no valor de R$ 56.000,00.
01.7.2.4.51.0.1.01.01.00 – Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar – PEATE/R - Cód. Reduzido 1354-4 - FR.1571, no valor de R$ 21.000,00.
TOTAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública.
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:1AF551AF