ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.747 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 77.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601.025.2082 – TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA

915/6 339039000000 FR.1553 - DFR.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 56.000,00

0601.025.2080 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

904/0 339039000000 FR.1571 - DFR.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 21.000,00

TOTAL: R$ 77.000,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.7.1.4.53.0.1.00.00.00 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Cód. Reduzido 1353-6 - FR.1553, no valor de R$ 56.000,00.

01.7.2.4.51.0.1.01.01.00 – Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar – PEATE/R - Cód. Reduzido 1354-4 - FR.1571, no valor de R$ 21.000,00.

TOTAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública.


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:1AF551AF