ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.804, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Torna a Rua Jacutingas, no Bairro Jardim Algarve, no trecho entre as ruas Papagaios e Curiós, em Rua de Lazer, aos domingos e feriados, no período entre das 14h às 20h.
Art. 2º O Poder Público ficará responsável pelo fechamento da rua no período compreendido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Caso o Poder Público não realize o fechamento da rua no período compreendido no art. 1º desta Lei, fica autorizado o fechamento pelos moradores com cones ou cavaletes.
Art. 3º O Poder Público poderá proibir o estacionamento de veículos na rua Jacutingas aos domingos e feriados, no período entre das 14h às 20h.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:1AFB96EA