ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4389 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Institui e regulamenta o organograma do Poder Executivo Municipal, altera determinações legais pertinentes, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fixa-se o novo organograma das Secretarias Municipais, seus Departamentos, Setores e Divisões, bem como renomeia algumas Secretarias, conforme descritivo abaixo e organogramas constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º Fixa-se o Organograma do Gabinete do Prefeito, conforme segue:
I – Diretoria de Assessoramento Institucional – (DAI):
a – Coordenadoria Administrativa – (COOGAB)
I – Setor de Secretariado Executivo – (SESEX)
b – Coordenadoria de Comunicação Institucional – (COOCOM)
I – Setor de Arte e Edição – (SEAE)
II – Diretoria de Apoio à Gestão – (DAG):
a – Setor de Defesa Civil – (SEDEF)
b – Setor de Controle Interno – (SECOI)
c – Setor de Proteção ao Consumidor – (PROCON)
d – Setor de Apoio ao Emprego e Renda – (SAER)
e – Setor de Junta de Serviço Militar – (SEJUN)
f – Setor de Auxílio aos Conselhos Municipais – (SECON)
III – Gabinete do Vice-Prefeito – (GABVICE)
IV – Procuradoria Geral – (PROGER)
a – Setor de Procuradoria Judicial – (SEPROJUDI)
b – Setor de Procuradoria Administrativa – (SEPROADM)
Art. 3º Fixa-se o Organograma da Secretaria Municipal de Administração, conforme segue:
I – Diretoria Administrativa – (DIADM)
a – Setor de Desenvolvimento Humano e Ocupacional – (SEDHO)
I – Divisão de Folha de Pagamento – (DIPAG)
II – Divisão de Desenvolvimento Humano Ocupacional – (DIDHO)
b – Setor de Gestão Patrimonial – (SEPAF)
c – Coordenação de Compras e Licitações – (COCOL)
I – Setor de Compras Diretas – (SECOMDI)
II – Setor de Licitações – (SELICI)
a – Divisão de Prospecção – (DIPROS)
d – Setor de Gestão do Cemitério Municipal – (SECEM)
e – Setor de Manutenção e Limpeza Predial – (SELIMP)
II – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana – (DESEGMO)
a – Setor de Mobilidade Urbana – (SEMOB)
b – Setor de Segurança Pública e Institucional – (SEG)
Art. 4º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial, conforme segue:
I – Diretoria de Arrecadação (DAR):
a – Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte – (CAC)
I – Setor de Atendimento – (SAC)
II – Setor de Dívida Ativa – (SEDA)
III – Setor de Tramitação Processual Administrativa – (SETRA)
b – Setor de Fiscalização – (SEFISC)
I – Divisão de Transferências Governamentais – (DITRA)
II – Divisão de Tributos Municipais – (DITRIMU)
c – Setor de Gestão Imobiliária – (SECAD)
d – Setor de Gestão Empresarial – (SEMP)
II – Diretoria Financeiro (DEFIN):
a – Setor de Gestão Contábil – (SECON)
b – Setor de Empenho – (SEMP)
c – Setor de Tesouraria – (SETES)
d – Setor de Prestação de Contas – (SEPREST)
III – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações – (DETIC):
a – Setor de Gestão de Softwares (SESOFT)
b – Setor de Gestão de Hardware (SEHARD)
IV – Diretoria de Fomento Empresarial – (DEFO):
a – Setor de Sala do Empreendedor (SALAEMP)
I – Divisão de Cadastramento e Fomento aos MEIs – (DIMEIS)
b – Setor de Banco do Empreendedor (BANCOEMP)
Art. 5º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme segue:
I – Coordenadoria de Projetos – (COPROJ)
a – Setor de Engenharia e Arquitetura – (SEA)
b – Setor de Análise Documental – (SEADOC)
II – Coordenadoria de Planejamento Urbanístico – (COPLUR)
Art. 6º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, conforme segue:
I – Coordenação de Fomento ao Agronegócio – (DEFOAGRO)
a – Setor de Cadastro Rural – (SECAR)
b – Setor de Fomento ao Agronegócio – (SEFOAGRO)
c – Setor de Gestão do Complexo Tupanciretã – (SEGECOM)
II – Coordenação de Sustentabilidade Ambiental – (DESUA)
a – Setor de Fiscalização e Educação Ambiental – (SEFAM)
b – Setor de Limpeza e Controle Ambiental – (SELIC)
Art. 7º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme segue:
I – Coordenadoria de Habitação – (COHAB)
II – Coordenadoria de Proteção Especial – (COPRESP)
a – Setor de Gestão de Convênios – (SECONV)
b – Setor de Gestão de Conselhos da Assistência Social – (SECOAS)
III – Coordenadoria de Proteção Básica – (COPRAB)
Art. 8º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Obras, conforme segue:
I – Coordenadoria de Execução de Obras – (COEXE)
II – Coordenadoria de Manutenção de Vias – (COVIAS)
a – Setor de Manutenção e Limpeza Urbana – (SELIURB)
I – Divisão de Varrição – (DIVAR)
b – Setor de Manutenção de Vias Rurais – (SEVIRU)
III – Coordenadoria de Frotas – (COFRO)
a – Setor de Oficina e Reparos – (SEOF)
IV – Coordenadoria Administrativa – (COAD)
a – Setor de Gestão Documental (SEDOC)
Art. 9º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme segue:
I – Diretoria de Cultura e Turismo – (DECUT)
a – Setor de Ação Cultural – (SECUL)
b – Setor de Turismo e Gestão de Patrimônio Histórico e Cultural – (SETUR)
II – Diretoria de Esportes e Lazer – (DESP)
a – Setor de Gestão de Infraestrutura de Esporte e Lazer – (SEINF)
b – Setor de Fomento ao Esporte e Lazer – (SEFEL)
III – Diretoria de Gestão Financeira e Administrativa – (DEFINA)
a – Setor de Gestão de Escolas e Bibliotecas – (SEGESB)
I – Divisão de Direção de Escolas (DIDESC)
b – Setor Financeiro e de Prestação de Contas – (SEFIN)
c – Setor de Transporte e Logística – (SETRANS)
d – Setor de Centralização de Matrículas e Informatização Educacional – (SEMATIC)
IV – Diretoria de Pedagogia e de Formação – (DEPEFOR)
a – Setor de Educação Infantil – (SEINF)
b – Setor de Ensino Fundamental – (SEFUN)
c – Setor de Avaliação e Formação Docente – (SEAFOR)
d – Setor de Fomento a Educação Tecnológica – (SEFOTIC)
Art. 10º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:
I – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
a – Coordenadoria de Logística e Consultas
I – Setor de Agendamentos
II – Setor de Logística
b – Coordenadoria de Atenção Básica
I – Setor de Gestão de AIHs
II – Setor de Gestão de PSFs e UBSs
II – Setor de Gestão do PACs
c – Coordenadoria da Atenção Especializada
I – Setor de Vigilância da Saúde da Família
II – Setor de Vigilância Epidemiológica
III – Setor de Vigilância em Zoonozes
IV – Setor de Vigilância Sanitária
II – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira
a – Coordenadoria de Convênios
I – Setor de Compras
II – Setor de Prestação de Contas de Convênios
b – Coordenadoria Financeira e Administrativa
I – Setor de Empenhos
II – Setor de Serviços Gerais
III - Setor de Gestão de Diárias
Art. 11º As atividades de cada Diretoria, Setores e Divisão previstos na presente Lei Complementar serão genericamente descritos em Decreto do Executivo e serão regulamentadas no que couber por Portarias e Instruções Normativas do titular de cada Secretaria Municipal.
Art. 12º As designações de cada servidor municipal para cada Diretoria, Coordenação, Setor ou Divisão serão feitas por Portaria.
Art. 13º Renomeiam-se as seguintes Secretarias Municipais:
I – A Secretaria da Fazenda passa a ser chamada de Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda, acrescidas das dotações orçamentárias da Coordenadoria do Desenvolvimento Comercial e da Coordenadoria do Desenvolvimento Industrial, antes da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial.
II – A Secretaria de Educação passa a ser chamada de Secretaria da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, acrescidas das dotações orçamentarias da Secretaria de Cultura, Esporte e Laser.
III – A Secretaria de Coordenação e Planejamento passa a ser chamada de Secretaria de Planejamento, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Coordenação e Planejamento.
IV – A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial passa a ser chamada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial, exceto as transferidas para a Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial; acrescidas das dotações orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente.
V – A Secretaria de Obras, Viação e Trânsito passa a ser chamada de Secretaria de Obras, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Obras, Viação e Trânsito, exceto as transferidas para a Secretaria de Administração.
VI – A Secretaria Municipal da Administração receberá as dotações orçamentárias das Coordenações de Trânsito antes da Secretaria de Obras, Viação e Trânsito.
VII – A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação passa a ser chamada de Secretaria de Desenvolvimento Social, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 14º Ficam extintas a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; e, a Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1º As dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura e Turismo serão acrescentadas às dotações orçamentarias da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer nos termos desta Lei Complementar.
§ 2º As dotações orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente serão acrescentadas às dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental nos termos desta Lei Complementar.
§ 3º Fica autorizada a Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento da presente Lei Complementar, inclusive com a reclassificação de despesas e dotações, bem como a republicação dos Anexos que se fizerem necessários na Lei Orçamentária Anual de 2022 e nas Leis de Diretrizes Orçamentarias e na Lei de Plano Plurianual.
Art. 15º Dá nova redação ao quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante no Art. 10 da Lei Municipal nº 3.293/11, com os seguintes cargos, funções e padrões:
|
Gabinete do Prefeito |
||||
|
Descrição |
Qtd |
Padrão / Coeficiente |
||
|
CC |
FC |
GEF |
||
|
Prefeito |
1 |
Subsídio |
||
|
Vice-Prefeito |
1 |
Subsídio |
||
|
Chefe de Gabinete |
1 |
CC-6 |
FC-6 |
- |
|
Diretor |
1 |
CC-4A |
- |
GEF-7 |
|
Coordenador |
1 |
CC-4 |
FC-4 |
- |
|
Chefe de Setor |
3 |
CC-3 |
FC-3 |
- |
|
Chefe de Serviço ou Divisão |
3 |
CC-2 |
FC-2 |
- |
|
Procurador Geral |
1 |
CC-7 |
FC-7 |
- |
|
Procuradores |
2 |
CC-6 |
FC-6 |
- |
|
Analista Jurídico |
1 |
CC-4A |
- |
- |
|
Controle Interno |
1 |
- |
- |
GEF-3 |
|
Motorista |
1 |
- |
- |
GEF-5 |
|
Apoio Institucional |
1 |
- |
- |
GEF-3 |
|
Secretaria de Administração |
||||
|
Descrição |
Qtd |
Padrão / Coeficiente |
||
|
CC |
FC |
GEF |
||
|
Secretário (a) |
1 |
Subsídio |
||
|
Diretor |
2 |
CC-4A |
- |
GEF-7 |
|
Coordenadoria de DHO/RH |
1 |
CC-6 |
FC-6 |
- |
|
Coordenador |
3 |
CC-4 |
FC-4 |
- |
|
Chefe de Setor |
4 |
CC-3 |
FC-3 |
- |
|
Chefe de Serviço ou Divisão |
3 |
CC-2 |
FC-2 |
- |
|
Motorista |
1 |
- |
- |
GEF-5 |
|
Agente de Contratação |
1 |
- |
- |
GEF-7 |
|
Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial |
||||
|
Descrição |
Qtd |
Padrão / Coeficiente |
||
|
CC |
FC |
GEF |
||
|
Secretário (a) |
1 |
Subsídio |
||
|
Diretor |
3 |
CC-4A |
- |
GEF-7 |
|
Coordenadoria de Contas e Contábil |
2 |
CC-6 |
FC-6 |
- |
|
Chefe de Setor |
10 |
CC-3 |
FC-3 |
- |
|
Gestão de ICMS |
3 |
- |
- |
GEF-3 |
|
Chefe de Divisão |
1 |
CC-1 |
FC-1 |
- |
|
Secretaria de Planejamento |
||||
|
Descrição |
Qtd |
Padrão / Coeficiente |
||
|
CC |
FC |
GEF |
||
|
Secretário (a) |
1 |
Subsídio |
||
|
Coordenador |
2 |
CC-4 |
FC-4 |
- |
|
Prestação Contas |
1 |
- |
- |
GEF-3 |
|
Chefe de Setor |
1 |
CC-3 |
FC-3 |
- |
|
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer |
||||
|
Descrição |
Qtd |
Padrão / Coeficiente |
||
|
CC |
FC |
GEF |
||
|
Secretário (a) |
1 |
Subsídio |
||
|
Diretor |
2 |
CC-4A |
- |
GEF-7 |
|
Coordenador |
3 |
CC-4 |
FC-4 |
- |
|
Chefe de Setor |
4 |
CC-3 |
FC-3 |
- |
|
Chefe de Serviço ou Divisão |
2 |
CC-2 |
FC-2 |
- |
|
Motorista |
5 |
- |
- |
GEF-2 |
|
Motorista Veículo Escolar Grande |
2 |
- |
- |
GEF-3 |
|
Secretaria de Obras |
||||
|
Descrição |
Qtd |
Padrão / Coeficiente |
||
|
CC |
FC |
GEF |
||
|
Secretário (a) |
1 |
Subsídio |
||
|
Coordenador |
4 |
CC-4 |
FC-4 |
- |
|
Chefe de Setor |
3 |
CC-3 |
FC-3 |
- |
|
Chefe de Divisão |
1 |
CC-2 |
FC-2 |
- |
|
Chefe de Serviço |
1 |
CC-1 |
- |
- |
|
Secretaria de Saúde |
||||
|
Descrição |
Qtd |
Padrão / Coeficiente |
||
|
CC |
FC |
GEF |
||
|
Secretário (a) |
1 |
Subsídio |
||
|
Coordenador |
4 |
CC-4 |
FC-4 |
- |
|
Chefe de Setor |
5 |
CC-3 |
FC-3 |
- |
|
Chefe de Serviço ou Divisão |
3 |
CC-2 |
FC-2 |
- |
|
Técnicas em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem |
15 |
- |
- |
GEF-4 |
|
Técnicas em Enfermagem – Ambulâncias |
5 |
- |
- |
GEF-5 |
|
Motoristas de Ambulância |
5 |
- |
- |
GEF-5 |
|
Motoristas |
2 |
- |
- |
GEF-2 |
|
Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental |
||||
|
Descrição |
Qtd |
Padrão / Coeficiente |
||
|
CC |
FC |
GEF |
||
|
Secretário (a) |
1 |
Subsídio |
||
|
Coordenador |
2 |
CC-4 |
FC-4 |
- |
|
Chefe de Setor |
3 |
CC-3 |
FC-3 |
- |
|
Secretaria de Desenvolvimento Social |
||||
|
Descrição |
Qtd |
Padrão / Coeficiente |
||
|
CC |
FC |
GEF |
||
|
Secretário (a) |
1 |
Subsídio |
||
|
Coordenador |
2 |
CC-4 |
FC-4 |
- |
|
Chefe de Setor |
2 |
CC-2 |
FC-2 |
- |
|
Motorista |
1 |
- |
- |
GEF-3 |
Art. 16º A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão prevista no Art. 12 da Lei municipal nº 3.293/11 passa a ter a seguinte redação:
|
Cargos em Comissão |
CC - COEF |
|
Secretários (as) |
Subsídio |
|
Chefe de Serviço |
CC-01 - 2,00 |
|
Chefe de Divisão |
CC-02 - 2,40 |
|
Chefe de Setor |
CC-03 - 3,65 |
|
Coordenadores |
CC-04 - 4,90 |
|
Diretores |
CC-04A - 5,70 |
|
Analista Jurídico |
CC-04A - 5,70 |
|
Procuradores Jurídicos |
CC-06 - 7,00 |
|
Chefe de Gabinete |
CC-06 - 7,00 |
|
Procurador Geral Jurídico |
CC-07 - 8,20 |
Art. 17º A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos com Função Gratificada para Cargos de Servidores Estatutários prevista no Art. 13 da Lei municipal nº 3.293/11 passa a ter a seguinte redação:
|
Gratificação por Exercício de Função |
GEF - COEF |
|
Chefe de Divisão |
FC-01 - 1,00 |
|
Chefe de Serviço |
FC-02 - 1,20 |
|
Chefe de Setor |
FC-03 - 1,40 |
|
Chefe de Divisão de ICMS |
FC-03 - 1,40 |
|
Coordenador |
FC-04 - 1,60 |
|
Analista Jurídico |
FC-05 - 1,80 |
|
Coordenador Contábil e de Prestação de Contas da Fazenda |
FC-06 - 2,00 |
|
Chefe de Gabinete |
FC-06 - 2,00 |
Art. 18º A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos com Gratificação por exercício de função prevista no Art. 14 da Lei municipal nº 3.293/11 passa a ter a seguinte redação:
|
Gratificação por Exercício de Função |
GEF - COEF |
|
Motorista |
GEF-01 - 1,00 |
|
Motorista - transporte especial – Saúde e Educação |
GEF-02 - 1,20 |
|
Motorista de ônibus de transporte escolar |
GEF-03 - 1,40 |
|
Motorista do Prefeito e Secretários |
GEF-03 - 1,40 |
|
Membros da Turma Volante do PIT - ICMS |
GEF-03 - 1,40 |
|
Coordenador de Controle Interno |
GEF-03 - 1,40 |
|
Coordenador Administrativo do Gabinete |
GEF-03 - 1,40 |
|
Coordenador de Prestação de Contas de Projetos |
GEF-03 - 1,40 |
|
Tecnicas em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem |
GEF-04 - 1,50 |
|
Técnicas em Enfermagem – Ambulâncias |
GEF-05 - 1,60 |
|
Motorista de Abulância e Disponibilidade Especial |
GEF-05 - 1,60 |
|
Coordenação Geral |
GEF-06 - 1,90 |
|
Diretoria |
GEF-07 - 2,20 |
|
Agente de Contratação |
GEF-07 - 2,20 |
Art. 19º Extinguem-se os cargos em Comissão de Secretário Adjunto de Educação e Subprefeitos previstos no Art. 10 e 12 da Lei Municipal nº 3.293/11.
Art. 20º Revoga-se o Art. 17 da Lei Municipal nº 3.293/11.
Art. 21º Cria-se o Cargo de Analista de Tecnologia da Informação, com 1 (um) cargo contendo 1 (uma) vaga no Grau “M”, Classe “I”, Padrão 12, com código “M.I.13”, inserindo-o na tabela do Anexo I, quadro I, da Lei Municipal nº 3.269/2011, com o descritivo 1.47 que segue:
ANEXO 1.47
CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CÓDIGO: M.I.12
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
COMPETÊNCIAS:
a) descrição sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade, que visa projetar, planejar, instalar, configurar e administrar redes de computadores, dimensionando requisitos do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas ou codificando os aplicativos.
b) descrição analítica: coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados; prestar suporte técnico e treinamento ao usuário; estabelecer padrões; elaborar documentação técnica; pesquisar tecnologia em informática; orientar áreas de apoio; acionar suporte de terceiros; instalar e configurar software e hardware; dimensionar requisitos e funcionalidade de sistemas; definir alternativas físicas de implementação; especificar a arquitetura de sistemas; testar sistemas; monitorar o desempenho de sistemas; identificar falhas nos sistemas; executar procedimentos para melhoria de desempenho de sistemas; elaborar relatórios técnicos; documentar estrutura de rede; administrar recursos internos e externos; acompanhar execução de projetos; avaliar qualidade de produtos gerados; participar das reuniões da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicações; executando outras tarefas da mesma natureza.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 40 horas;
b) Realizar atendimento ao público em geral;
c) Disponibilidade para serviços em horário extraordinário.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Bacharelado em Ciências da Computação, Ciência de Dados ou Análise de Sistemas;
c) Recrutamento: provimento efetivo por concurso público.
Art. 22º As situações decorrentes da presente Lei serão tratadas por Decretos do Prefeito Municipal, e por Portarias e Instruções Normativas do titular da Secretaria.
Art. 23º Autoriza-se o Executivo Municipal a utilizar o cargo de Técnico em Informática, previsto no Anexo I, quadro I, da Lei Municipal nº 3.269/2011, como Cargo em Confiança (CC) nível 2 (CC-2), contendo 1 (uma) vaga, exclusivamente até a posse de novo servidor após realização de concurso público.
Art. 24º Autoriza-se a criação de 2 (duas) vagas no cargo de Agente Administrativo, além das vagas já existentes.
Art. 25º Autoriza-se a cedência a título oneroso de 2 (dois) servidores municipais para o Fundo Municipal de Previdência (FUMPREV).
Parágrafo único. Todas as despesas relativas à folha de pagamento dos servidores cedidos pelo Município ao FUMPREV serão de responsabilidade destes.
Art. 26º Altera-se o Anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:
“Cargo: Procurador Administrativo e Procurador Judicial
Padrão: CC-06 / FC-06”
Parágrafo único: As demais determinações do Anexo 1.02 permanecem inalteradas.
Art. 27º Altera-se o Anexo 1.02-A da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:
“Cargo: Analista Jurídico
Padrão: CC-4A / FC-05”
Parágrafo único. As demais determinações do Anexo 1.02-A permanecem inalteradas.
Art. 28º Extingue-se os Anexos 1.10, 1.18 e 1.19 da Lei Municipal nº 3.293/11.
Art. 29º Altera-se o Anexo 1.22 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:
“Cargo: Chefe de Serviço / Chefe de Divisão
Chefe de Serviço - Padrão: CC-2 / FC-2
Chefe de Divisão - Padrão: CC-1 / FC-1”
Parágrafo único. As demais determinações do Anexo 1.22 permanecem inalteradas.
Art. 30º Altera-se o Anexo 1.23 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:
“Cargo: Diretor
Padrão: CC-4A / GEF-7”
Parágrafo único. As demais determinações do Anexo 1.02-A permanecem inalteradas.
Art. 31º As disposições relativas aos Cargos de Direção, Vice Direção, e demais gratificações ou funções comissionadas e suas quantidades de vagas, criadas na legislação específica do Magistério Municipal continuam inalteradas.
Art. 32º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/03/2022.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:1B0671DE