ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4389 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

Institui e regulamenta o organograma do Poder Executivo Municipal, altera determinações legais pertinentes, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fixa-se o novo organograma das Secretarias Municipais, seus Departamentos, Setores e Divisões, bem como renomeia algumas Secretarias, conforme descritivo abaixo e organogramas constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Fixa-se o Organograma do Gabinete do Prefeito, conforme segue:

 

I – Diretoria de Assessoramento Institucional – (DAI):

a – Coordenadoria Administrativa – (COOGAB)

I – Setor de Secretariado Executivo – (SESEX)

b – Coordenadoria de Comunicação Institucional – (COOCOM)

I – Setor de Arte e Edição – (SEAE)

 

II – Diretoria de Apoio à Gestão – (DAG):

a – Setor de Defesa Civil – (SEDEF)

b – Setor de Controle Interno – (SECOI)

c – Setor de Proteção ao Consumidor – (PROCON)

d – Setor de Apoio ao Emprego e Renda – (SAER)

e – Setor de Junta de Serviço Militar – (SEJUN)

f – Setor de Auxílio aos Conselhos Municipais – (SECON)

 

III – Gabinete do Vice-Prefeito – (GABVICE)

 

IV – Procuradoria Geral – (PROGER)

a – Setor de Procuradoria Judicial – (SEPROJUDI)

b – Setor de Procuradoria Administrativa – (SEPROADM)

 

Art. 3º Fixa-se o Organograma da Secretaria Municipal de Administração, conforme segue:

 

I – Diretoria Administrativa – (DIADM)

a – Setor de Desenvolvimento Humano e Ocupacional – (SEDHO)

I – Divisão de Folha de Pagamento – (DIPAG)

II – Divisão de Desenvolvimento Humano Ocupacional – (DIDHO)

b – Setor de Gestão Patrimonial – (SEPAF)

c – Coordenação de Compras e Licitações – (COCOL)

I – Setor de Compras Diretas – (SECOMDI)

II – Setor de Licitações – (SELICI)

a – Divisão de Prospecção – (DIPROS)

d – Setor de Gestão do Cemitério Municipal – (SECEM)

e – Setor de Manutenção e Limpeza Predial – (SELIMP)

 

II – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana – (DESEGMO)

a – Setor de Mobilidade Urbana – (SEMOB)

b – Setor de Segurança Pública e Institucional – (SEG)

 

Art. 4º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial, conforme segue:

 

I – Diretoria de Arrecadação (DAR):

a – Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte – (CAC)

I – Setor de Atendimento – (SAC)

II – Setor de Dívida Ativa – (SEDA)

III – Setor de Tramitação Processual Administrativa – (SETRA)

b – Setor de Fiscalização – (SEFISC)

I – Divisão de Transferências Governamentais – (DITRA)

II – Divisão de Tributos Municipais – (DITRIMU)

c – Setor de Gestão Imobiliária – (SECAD)

d – Setor de Gestão Empresarial – (SEMP)

 

II – Diretoria Financeiro (DEFIN):

a – Setor de Gestão Contábil – (SECON)

b – Setor de Empenho – (SEMP)

c – Setor de Tesouraria – (SETES)

d – Setor de Prestação de Contas – (SEPREST)

 

III – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações – (DETIC):

a – Setor de Gestão de Softwares (SESOFT)

b – Setor de Gestão de Hardware (SEHARD)

 

IV – Diretoria de Fomento Empresarial – (DEFO):

a – Setor de Sala do Empreendedor (SALAEMP)

I – Divisão de Cadastramento e Fomento aos MEIs – (DIMEIS)

b – Setor de Banco do Empreendedor (BANCOEMP)

 

Art. 5º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme segue:

 

I – Coordenadoria de Projetos – (COPROJ)

a – Setor de Engenharia e Arquitetura – (SEA)

b – Setor de Análise Documental – (SEADOC)

 

II – Coordenadoria de Planejamento Urbanístico – (COPLUR)

 

Art. 6º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, conforme segue:

 

I – Coordenação de Fomento ao Agronegócio – (DEFOAGRO)

a – Setor de Cadastro Rural – (SECAR)

b – Setor de Fomento ao Agronegócio – (SEFOAGRO)

c – Setor de Gestão do Complexo Tupanciretã – (SEGECOM)

 

II – Coordenação de Sustentabilidade Ambiental – (DESUA)

a – Setor de Fiscalização e Educação Ambiental – (SEFAM)

b – Setor de Limpeza e Controle Ambiental – (SELIC)

 

Art. 7º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme segue:

 

I – Coordenadoria de Habitação – (COHAB)

 

II – Coordenadoria de Proteção Especial – (COPRESP)

 

a – Setor de Gestão de Convênios – (SECONV)

b – Setor de Gestão de Conselhos da Assistência Social – (SECOAS)

 

III – Coordenadoria de Proteção Básica – (COPRAB)

 

Art. 8º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Obras, conforme segue:

 

I – Coordenadoria de Execução de Obras – (COEXE)

 

II – Coordenadoria de Manutenção de Vias – (COVIAS)

a – Setor de Manutenção e Limpeza Urbana – (SELIURB)

I – Divisão de Varrição – (DIVAR)

b – Setor de Manutenção de Vias Rurais – (SEVIRU)

 

III – Coordenadoria de Frotas – (COFRO)

a – Setor de Oficina e Reparos – (SEOF)

 

IV – Coordenadoria Administrativa – (COAD)

a – Setor de Gestão Documental (SEDOC)

 

Art. 9º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme segue:

 

I – Diretoria de Cultura e Turismo – (DECUT)

a – Setor de Ação Cultural – (SECUL)

b – Setor de Turismo e Gestão de Patrimônio Histórico e Cultural – (SETUR)

 

II – Diretoria de Esportes e Lazer – (DESP)

a – Setor de Gestão de Infraestrutura de Esporte e Lazer – (SEINF)

b – Setor de Fomento ao Esporte e Lazer – (SEFEL)

 

III – Diretoria de Gestão Financeira e Administrativa – (DEFINA)

a – Setor de Gestão de Escolas e Bibliotecas – (SEGESB)

I – Divisão de Direção de Escolas (DIDESC)

b – Setor Financeiro e de Prestação de Contas – (SEFIN)

c – Setor de Transporte e Logística – (SETRANS)

d – Setor de Centralização de Matrículas e Informatização Educacional – (SEMATIC)

 

IV – Diretoria de Pedagogia e de Formação – (DEPEFOR)

a – Setor de Educação Infantil – (SEINF)

b – Setor de Ensino Fundamental – (SEFUN)

c – Setor de Avaliação e Formação Docente – (SEAFOR)

d – Setor de Fomento a Educação Tecnológica – (SEFOTIC)

 

Art. 10º Fixa-se o organograma da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:

 

I – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

a – Coordenadoria de Logística e Consultas

I – Setor de Agendamentos

II – Setor de Logística

b – Coordenadoria de Atenção Básica

I – Setor de Gestão de AIHs

II – Setor de Gestão de PSFs e UBSs

II – Setor de Gestão do PACs

c – Coordenadoria da Atenção Especializada

I – Setor de Vigilância da Saúde da Família

II – Setor de Vigilância Epidemiológica

III – Setor de Vigilância em Zoonozes

IV – Setor de Vigilância Sanitária

 

II – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira

a – Coordenadoria de Convênios

I – Setor de Compras

II – Setor de Prestação de Contas de Convênios

b – Coordenadoria Financeira e Administrativa

I – Setor de Empenhos

II – Setor de Serviços Gerais

III - Setor de Gestão de Diárias

 

Art. 11º As atividades de cada Diretoria, Setores e Divisão previstos na presente Lei Complementar serão genericamente descritos em Decreto do Executivo e serão regulamentadas no que couber por Portarias e Instruções Normativas do titular de cada Secretaria Municipal.

 

Art. 12º As designações de cada servidor municipal para cada Diretoria, Coordenação, Setor ou Divisão serão feitas por Portaria.

 

Art. 13º Renomeiam-se as seguintes Secretarias Municipais:

 

I – A Secretaria da Fazenda passa a ser chamada de Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda, acrescidas das dotações orçamentárias da Coordenadoria do Desenvolvimento Comercial e da Coordenadoria do Desenvolvimento Industrial, antes da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial.

 

II – A Secretaria de Educação passa a ser chamada de Secretaria da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, acrescidas das dotações orçamentarias da Secretaria de Cultura, Esporte e Laser.

 

III – A Secretaria de Coordenação e Planejamento passa a ser chamada de Secretaria de Planejamento, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Coordenação e Planejamento.

 

IV – A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial passa a ser chamada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial, exceto as transferidas para a Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial; acrescidas das dotações orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente.

 

V – A Secretaria de Obras, Viação e Trânsito passa a ser chamada de Secretaria de Obras, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Obras, Viação e Trânsito, exceto as transferidas para a Secretaria de Administração.

 

VI – A Secretaria Municipal da Administração receberá as dotações orçamentárias das Coordenações de Trânsito antes da Secretaria de Obras, Viação e Trânsito.

 

VII – A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação passa a ser chamada de Secretaria de Desenvolvimento Social, seguindo com as mesmas dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.

 

Art. 14º Ficam extintas a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; e, a Secretaria de Meio Ambiente.

 

§ 1º As dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura e Turismo serão acrescentadas às dotações orçamentarias da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer nos termos desta Lei Complementar.

 

§ 2º As dotações orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente serão acrescentadas às dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental nos termos desta Lei Complementar.

 

§ 3º Fica autorizada a Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento da presente Lei Complementar, inclusive com a reclassificação de despesas e dotações, bem como a republicação dos Anexos que se fizerem necessários na Lei Orçamentária Anual de 2022 e nas Leis de Diretrizes Orçamentarias e na Lei de Plano Plurianual.

 

Art. 15º Dá nova redação ao quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante no Art. 10 da Lei Municipal nº 3.293/11, com os seguintes cargos, funções e padrões:

 

Gabinete do Prefeito

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Prefeito

1

Subsídio

Vice-Prefeito

1

Subsídio

Chefe de Gabinete

1

CC-6

FC-6

-

Diretor

1

CC-4A

-

GEF-7

Coordenador

1

CC-4

FC-4

-

Chefe de Setor

3

CC-3

FC-3

-

Chefe de Serviço ou Divisão

3

CC-2

FC-2

-

Procurador Geral

1

CC-7

FC-7

-

Procuradores

2

CC-6

FC-6

-

Analista Jurídico

1

CC-4A

-

-

Controle Interno

1

-

-

GEF-3

Motorista

1

-

-

GEF-5

Apoio Institucional

1

-

-

GEF-3

 

Secretaria de Administração

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Secretário (a)

1

Subsídio

Diretor

2

CC-4A

-

GEF-7

Coordenadoria de DHO/RH

1

CC-6

FC-6

-

Coordenador

3

CC-4

FC-4

-

Chefe de Setor

4

CC-3

FC-3

-

Chefe de Serviço ou Divisão

3

CC-2

FC-2

-

Motorista

1

-

-

GEF-5

Agente de Contratação

1

-

-

GEF-7

 

Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Secretário (a)

1

Subsídio

Diretor

3

CC-4A

-

GEF-7

Coordenadoria de Contas e Contábil

2

CC-6

FC-6

-

Chefe de Setor

10

CC-3

FC-3

-

Gestão de ICMS

3

-

-

GEF-3

Chefe de Divisão

1

CC-1

FC-1

-

 

Secretaria de Planejamento

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Secretário (a)

1

Subsídio

Coordenador

2

CC-4

FC-4

-

Prestação Contas

1

-

-

GEF-3

Chefe de Setor

1

CC-3

FC-3

-

 

Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Secretário (a)

1

Subsídio

Diretor

2

CC-4A

-

GEF-7

Coordenador

3

CC-4

FC-4

-

Chefe de Setor

4

CC-3

FC-3

-

Chefe de Serviço ou Divisão

2

CC-2

FC-2

-

Motorista

5

-

-

GEF-2

Motorista Veículo Escolar Grande

2

-

-

GEF-3

 

Secretaria de Obras

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Secretário (a)

1

Subsídio

Coordenador

4

CC-4

FC-4

-

Chefe de Setor

3

CC-3

FC-3

-

Chefe de Divisão

1

CC-2

FC-2

-

Chefe de Serviço

1

CC-1

-

-

 

Secretaria de Saúde

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Secretário (a)

1

Subsídio

Coordenador

4

CC-4

FC-4

-

Chefe de Setor

5

CC-3

FC-3

-

Chefe de Serviço ou Divisão

3

CC-2

FC-2

-

Técnicas em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem

15

-

-

GEF-4

Técnicas em Enfermagem – Ambulâncias

5

-

-

GEF-5

Motoristas de Ambulância

5

-

-

GEF-5

Motoristas

2

-

-

GEF-2

 

Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Secretário (a)

1

Subsídio

Coordenador

2

CC-4

FC-4

-

Chefe de Setor

3

CC-3

FC-3

-

 

Secretaria de Desenvolvimento Social

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Secretário (a)

1

Subsídio

Coordenador

2

CC-4

FC-4

-

Chefe de Setor

2

CC-2

FC-2

-

Motorista

1

-

-

GEF-3

 

Art. 16º A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão prevista no Art. 12 da Lei municipal nº 3.293/11 passa a ter a seguinte redação:

 

Cargos em Comissão

CC - COEF

Secretários (as)

Subsídio

Chefe de Serviço

CC-01 - 2,00

Chefe de Divisão

CC-02 - 2,40

Chefe de Setor

CC-03 - 3,65

Coordenadores

CC-04 - 4,90

Diretores

CC-04A - 5,70

Analista Jurídico

CC-04A - 5,70

Procuradores Jurídicos

CC-06 - 7,00

Chefe de Gabinete

CC-06 - 7,00

Procurador Geral Jurídico

CC-07 - 8,20

 

Art. 17º A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos com Função Gratificada para Cargos de Servidores Estatutários prevista no Art. 13 da Lei municipal nº 3.293/11 passa a ter a seguinte redação:

 

Gratificação por Exercício de Função

GEF - COEF

Chefe de Divisão

FC-01 - 1,00

Chefe de Serviço

FC-02 - 1,20

Chefe de Setor

FC-03 - 1,40

Chefe de Divisão de ICMS

FC-03 - 1,40

Coordenador

FC-04 - 1,60

Analista Jurídico

FC-05 - 1,80

Coordenador Contábil e de Prestação de Contas da Fazenda

FC-06 - 2,00

Chefe de Gabinete

FC-06 - 2,00

 

Art. 18º A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos com Gratificação por exercício de função prevista no Art. 14 da Lei municipal nº 3.293/11 passa a ter a seguinte redação:

 

Gratificação por Exercício de Função

GEF - COEF

Motorista

GEF-01 - 1,00

Motorista - transporte especial – Saúde e Educação

GEF-02 - 1,20

Motorista de ônibus de transporte escolar

GEF-03 - 1,40

Motorista do Prefeito e Secretários

GEF-03 - 1,40

Membros da Turma Volante do PIT - ICMS

GEF-03 - 1,40

Coordenador de Controle Interno

GEF-03 - 1,40

Coordenador Administrativo do Gabinete

GEF-03 - 1,40

Coordenador de Prestação de Contas de Projetos

GEF-03 - 1,40

Tecnicas em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem

GEF-04 - 1,50

Técnicas em Enfermagem – Ambulâncias

GEF-05 - 1,60

Motorista de Abulância e Disponibilidade Especial

GEF-05 - 1,60

Coordenação Geral

GEF-06 - 1,90

Diretoria

GEF-07 - 2,20

Agente de Contratação

GEF-07 - 2,20

 

Art. 19º Extinguem-se os cargos em Comissão de Secretário Adjunto de Educação e Subprefeitos previstos no Art. 10 e 12 da Lei Municipal nº 3.293/11.

 

Art. 20º Revoga-se o Art. 17 da Lei Municipal nº 3.293/11.

 

Art. 21º Cria-se o Cargo de Analista de Tecnologia da Informação, com 1 (um) cargo contendo 1 (uma) vaga no Grau “M”, Classe “I”, Padrão 12, com código “M.I.13”, inserindo-o na tabela do Anexo I, quadro I, da Lei Municipal nº 3.269/2011, com o descritivo 1.47 que segue:

 

ANEXO 1.47

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CÓDIGO: M.I.12

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

COMPETÊNCIAS:

 

a) descrição sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade, que visa projetar, planejar, instalar, configurar e administrar redes de computadores, dimensionando requisitos do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas ou codificando os aplicativos.

 

b) descrição analítica: coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados; prestar suporte técnico e treinamento ao usuário; estabelecer padrões; elaborar documentação técnica; pesquisar tecnologia em informática; orientar áreas de apoio; acionar suporte de terceiros; instalar e configurar software e hardware; dimensionar requisitos e funcionalidade de sistemas; definir alternativas físicas de implementação; especificar a arquitetura de sistemas; testar sistemas; monitorar o desempenho de sistemas; identificar falhas nos sistemas; executar procedimentos para melhoria de desempenho de sistemas; elaborar relatórios técnicos; documentar estrutura de rede; administrar recursos internos e externos; acompanhar execução de projetos; avaliar qualidade de produtos gerados; participar das reuniões da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicações; executando outras tarefas da mesma natureza.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal de 40 horas;

b) Realizar atendimento ao público em geral;

c) Disponibilidade para serviços em horário extraordinário.

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Idade mínima de 18 anos;

b) Bacharelado em Ciências da Computação, Ciência de Dados ou Análise de Sistemas;

c) Recrutamento: provimento efetivo por concurso público.

 

Art. 22º As situações decorrentes da presente Lei serão tratadas por Decretos do Prefeito Municipal, e por Portarias e Instruções Normativas do titular da Secretaria.

 

Art. 23º Autoriza-se o Executivo Municipal a utilizar o cargo de Técnico em Informática, previsto no Anexo I, quadro I, da Lei Municipal nº 3.269/2011, como Cargo em Confiança (CC) nível 2 (CC-2), contendo 1 (uma) vaga, exclusivamente até a posse de novo servidor após realização de concurso público.

 

Art. 24º Autoriza-se a criação de 2 (duas) vagas no cargo de Agente Administrativo, além das vagas já existentes.

 

Art. 25º Autoriza-se a cedência a título oneroso de 2 (dois) servidores municipais para o Fundo Municipal de Previdência (FUMPREV).

 

Parágrafo único. Todas as despesas relativas à folha de pagamento dos servidores cedidos pelo Município ao FUMPREV serão de responsabilidade destes.

 

Art. 26º Altera-se o Anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:

“Cargo: Procurador Administrativo e Procurador Judicial

Padrão: CC-06 / FC-06”

 

Parágrafo único: As demais determinações do Anexo 1.02 permanecem inalteradas.

 

Art. 27º Altera-se o Anexo 1.02-A da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:

“Cargo: Analista Jurídico

Padrão: CC-4A / FC-05”

 

Parágrafo único. As demais determinações do Anexo 1.02-A permanecem inalteradas.

 

Art. 28º Extingue-se os Anexos 1.10, 1.18 e 1.19 da Lei Municipal nº 3.293/11.

 

Art. 29º Altera-se o Anexo 1.22 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:

“Cargo: Chefe de Serviço / Chefe de Divisão

Chefe de Serviço - Padrão: CC-2 / FC-2

Chefe de Divisão - Padrão: CC-1 / FC-1”

 

Parágrafo único. As demais determinações do Anexo 1.22 permanecem inalteradas.

 

Art. 30º Altera-se o Anexo 1.23 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente as expressões:

“Cargo: Diretor

Padrão: CC-4A / GEF-7”

 

Parágrafo único. As demais determinações do Anexo 1.02-A permanecem inalteradas.

 

Art. 31º As disposições relativas aos Cargos de Direção, Vice Direção, e demais gratificações ou funções comissionadas e suas quantidades de vagas, criadas na legislação específica do Magistério Municipal continuam inalteradas.

 

Art. 32º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01/03/2022.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:1B0671DE