ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4358/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.358, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 128.858,21 (CENTO E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, inserindo no Orçamento Geral vigente, até o limite de R$ 128.858,21 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), obedecendo a seguinte classificação:
14 SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO
01 MANUTENÇÃO DA CULTURA
1.264 LEI PAULO GUSTAVO AUDIOVISUAL – LC Nº 195
1004 3.3.90.39.00.00.00.00 0715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.................R$ 86.589,67
14 SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO
01 MANUTENÇÃO DA CULTURA
1.265 LEI PAULO GUSTAVO OUTROS SEGMENTOS – LC Nº 195
1006 3.3.90.36.00.00.00.00 0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..............R$ 21.134,27
1005 3.3.90.39.00.00.00.00 0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA........................R$ 21.134,27
Parágrafo único: Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 06 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:1B0BDB53