ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4358/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.358, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 128.858,21 (CENTO E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, inserindo no Orçamento Geral vigente, até o limite de R$ 128.858,21 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), obedecendo a seguinte classificação:

 

14 SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO

01 MANUTENÇÃO DA CULTURA

1.264 LEI PAULO GUSTAVO AUDIOVISUAL – LC Nº 195

1004 3.3.90.39.00.00.00.00 0715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.................R$ 86.589,67

 

14 SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO

01 MANUTENÇÃO DA CULTURA

1.265 LEI PAULO GUSTAVO OUTROS SEGMENTOS – LC Nº 195

1006 3.3.90.36.00.00.00.00 0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..............R$ 21.134,27

1005 3.3.90.39.00.00.00.00 0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA........................R$ 21.134,27

Parágrafo único: Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 06 de setembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:1B0BDB53