ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.646, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Estrutura Administrativa do Município de Travesseiro constitui-se das seguintes áreas:
I - Administração Geral;
II – Administração Especifica;
III - Sistema Consultivo;
IV - Desconcentração Administrativa.
Art. 2º São órgãos da Administração Geral:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Assessoria Jurídica;
III - Secretaria Municipal da Administração e Finanças;
IV - Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º Ao Gabinete do Prefeito compete as atribuições de assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, e, especialmente, as de relações públicas e de representação.
Art. 4º À Assessoria Jurídica compete:
I - a assistência jurídica ao Prefeito nas atribuições do cargo;
II - o exame da legislação municipal;
III - o exame prévio de convênios, contratos e processos licitatórios;
IV - a fundamentação de pareceres;
V - todo o estudo de natureza jurídica atrelado ao Município;
VI - assistir juridicamente nas questões judiciais que envolvem o Município.
Art. 5º À Secretaria Municipal da Administração e Finanças compete:
I - as atividades administrativas em geral ligadas à Prefeitura Municipal, especialmente, as de preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
II - o recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura Municipal;
III - as atividades administrativas relacionadas com os sistemas de pessoal, material e bens patrimoniais;
IV - a elaboração da legislação referente ao funcionalismo e a estrutura da administração municipal;
V - o registro e publicações de leis, decretos, portarias, editais e assentamento de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores;
VI - o protocolo e arquivo;
VII - a supervisão técnica dos sistemas de pessoal, orçamento e pesquisa;
VIII - a coordenação e assistência aos órgãos da Administração Municipal;
IX - a coordenação da elaboração da proposta orçamentária;
X - controle do orçamento;
XI - o processamento contábil da receita e da despesa;
XII - prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos econômico-financeiros;
XIII – executar a política financeira e fiscal do Município, bem como, as atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais;
XIV – a aplicação da legislação fiscal;
XV – a fiscalização dos contribuintes;
XVI – o recebimento, guarda e movimentação de bens e valores.
Art. 6º À Secretaria Municipal de Planejamento compete:
I – realizar o planejamento, a execução, o acompanhamento e o monitoramento das ações, serviços e programas estruturantes do Município;
II – a estrutura e montagem de projetos;
III – o acompanhamento, controle e avaliação dos planos e projetos;
IV – analisar e emitir pareceres sobre questões urbanísticas de acordo com o Plano Diretor e demais legislação pertinente;
V – analisar projetos de construções em geral e emitir pareceres de acordo com a legislação pertinente;
VI – atuar no desenvolvimento urbano e planejamento territorial municipal;
Art. 7º São órgãos da Administração Especifica:
I - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
II - Secretaria Municipal da Agricultura:
a) Departamento do Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
IV - Secretaria Municipal da Saúde;
V – Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação:
a) Departamento da Assistência Social/Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
b) Departamento de Trabalho e Habitação.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos compete:
I – o planejamento, execução e conservação de obras públicas na sede e no interior do Município;
II – a abertura e conservação de ruas e estradas no Município;
III – o licenciamento e fiscalização de obras particulares, fazendo obedecer a legislação vigente;
IV – controlar e manter veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da administração, bem como a sua guarda e conservação;
V – organizar e atualizar o cadastro técnico das estradas municipais e o mapa rodoviário do Município.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Agricultura compete:
I – executar tarefas relacionadas com a economia agrícola do Município, voltadas ao desenvolvimento agrossilvipastoril, especialmente sobre suas culturas tradicionais, através da assistência técnica direta ao homem do campo;
II – desenvolver a política de educação ambiental;
III – traçar a política de abastecimento do Município.
§ 1º Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I - Executar, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município;
II - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
III - Estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos visando a proteção ambiental do Município;
IV - Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a legislação estadual e federal existentes;
V - Estabelecer diretrizes especificas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VI - Assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VII - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VIII - Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
IX - Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
X - Exercer a Vigilância Municipal e o poder de polícia;
XI - Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XII - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XIII - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XIV - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XV - Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
XVI - Promover a identificação e o mapeamento das áreas criticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XVII - Elaborar relatórios, encaminhando-os para a apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e procedendo, após a sua divulgação;
XVIII - Exigir estudo de impacto ambiental para implantação de atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
XIX - Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os programas de Educação Ambiental para o Município;
XX - Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
XXI - Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio Ambiente;
XXII - Convocar audiências públicas, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;
XXIII - Propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares.
§ 2º As atribuições previstas na alínea “a” do parágrafo anterior, não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
Art. 10 A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo compete:
I – o planejamento, execução, coordenação e controle de todas as atividades educacionais desenvolvidas pelo Município, especialmente as que dizem respeito ao ensino fundamental;
II – a orientação pedagógica;
III – a supervisão do ensino administrado pela rede municipal de ensino;
IV – promover o desenvolvimento cultural do Município;
V – promover cursos de aperfeiçoamento do Quadro do Magistério Público Municipal;
VI - planejar e executar programas que facilitam o acesso de estudantes à rede municipal de ensino; VII - desenvolver atividades no sentido de incentivar o desporto, o lazer e a recreação.
Art. 11 A Secretaria Municipal da Saúde compete:
I - planejar, coordenar e executar atividades de assistência social no Município, no sentido de proporcionar melhores condições de vida aos grupos sociais mais necessitados;
II - desenvolver projetos e atividades voltadas à prevenção da saúde da população do Município;
III - promover a assistência médico-social e apoio às atividades comunitárias.
Art. 12 À Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação compete:
I – dentro de sua área de abrangência atuar nas tarefas gerais de Ação Social do Município, atendendo as pessoas que demandam ao Município, buscando assistência, dando-lhes o encaminhamento devido;
II – colaborar em programas de Assistência aos necessitados, por meios próprios ou convênios e em coordenação com outras entidades;
III – dar incentivo e alavancar ações relativas à geração de emprego, ao trabalho, ao primeiro emprego, às questões de desemprego;
IV – coordenar campanhas de integração e desenvolvimento comunitário; propor políticas de habitação, pronunciar-se sobre solicitações de auxílio ao Município por parte de entidades assistenciais, controlando a aplicação de recursos;
V – coordenando e executando a distribuição de alimentos e roupas doadas, assim como considerando a abrangência das suas ações, programar e executar campanhas e atendimento individualizado nas áreas de planejamento familiar, nutrição, higiene, trabalho e habitação;
VI – organizar e participar de programas de esclarecimento em meios de comunicação disponíveis na comunidade;
VII – promover o atendimento das necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com esforços e iniciativas da sociedade;
VIII – promover a orientação à população migrante de baixa renda, proporcionando- lhe ajuda e soluções emergenciais;
IX – prestar apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;
X – participar em atividades relacionadas com a formação e o aperfeiçoamento da mão-de-obra e o aprimoramento do mercado de trabalho;
XI – promover a política habitacional do Município;
XII – promover e apoiar atividades comunitárias, bem como planejamento, coordenação e execução das atividades de assistência social do Município, no sentido de melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados;
XIII – o desempenho de outras competências afins.
§ 1º O Departamento de Assistência Social/ Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, é o órgão dentro da Secretaria responsável pelo atendimento do público em situação de risco, da população em estado de vulnerabilidade, ofertando programas e ações que amenizem a situação em que se encontram, fazendo o acompanhamento e o planejamento com profissionais capacitados objetivando o planejamento familiar questões de higiene, alimentação, em um apoio sócio familiar.
§ 2º Ao Departamento de Trabalho e Habitação compete:
I – participar em atividades relacionadas com a formação e o aperfeiçoamento da mão de obra e aprimoramento do mercado do trabalho;
II – coordenar e organizar cursos profissionalizantes em parcerias com o Governo Federal através do PRONATEC;
III – promover a inclusão e o encaminhamento de famílias de baixa renda e portadores com necessidades especiais no mercado de trabalho;
IV – elaborar políticas públicas através de programas habitacionais em parceria com os Governos Federal, Estadual e Municipal na construção de moradias novas e melhorias habitacionais, promovendo com isso a política habitacional do município.
Art. 13 O Sistema Consultivo é integrado pelos Conselhos Municipais criados na forma da Lei.
Parágrafo único. Aos Conselhos Municipais, como órgãos de aconselhamento e orientação à Administração incumbe estimular o movimento comunitário e colaborar nas tarefas de planejamento, julgar matérias de sua competência e organizar atividades que visem o bem comum.
Art. 14 O Poder Executivo poderá regulamentar as diretrizes emanadas da presente Lei através de Decreto que aprova o Regimento Interno da Prefeitura Municipal.
Art. 15 Fica revogada a Lei Municipal nº 344/1999, de 08 de dezembro de 1999.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de março de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1B138EA4