ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4344 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a finalidade de inclusão de despesas à Lei 4238, de 28/12/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021, com recursos do Salário Educação.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular - MDE

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0082 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.239 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular

 

Natureza da Despesa:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

Valor: R$ 130.000,00

Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1021 – Salário Educação, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 4º As despesas da distribuição dos uniformes escolares, referentes a Lei Ordinária Municipal nº 4338 de 04 de novembro de 2021, serão cobertas com recursos do Salário Educação.

 

Art. 5º Esta lei autoriza a inclusão da ação 2.239 à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual em vigor.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:1B23634C