ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4344 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a finalidade de inclusão de despesas à Lei 4238, de 28/12/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021, com recursos do Salário Educação.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular - MDE
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0082 – Ensino Fundamental
Atividade: 2.239 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular
Natureza da Despesa:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
Valor: R$ 130.000,00
Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1021 – Salário Educação, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 4º As despesas da distribuição dos uniformes escolares, referentes a Lei Ordinária Municipal nº 4338 de 04 de novembro de 2021, serão cobertas com recursos do Salário Educação.
Art. 5º Esta lei autoriza a inclusão da ação 2.239 à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:1B23634C