ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.634 DE 27 DE MAIO DE 2025
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:
07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
4.4.90.52.00.00.00 (882) – Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 100.000,00
Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (3993) – Veículo de Tração Mecânica
RECURSO: 1632 – Transferências do Estado ref. Convênios e Inst.
Congêneres vinculados à Saúde
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................. R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1632 – Transferências do Estado ref. Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde, conforme conta contábil (3725) – Banrisul C/FES – Fundo Estadual – Conta Corrente 40139960-0, no valor de R$ 100.000,00.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................. R$ 100.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 27 DE MAIO DE 2025.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:1B2EADE2