ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.634 DE 27 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL  POR ARRECADAÇÃO À MAIOR

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:

07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde

4.4.90.52.00.00.00 (882) – Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 100.000,00

Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (3993) – Veículo de Tração Mecânica

RECURSO: 1632 – Transferências do Estado ref. Convênios e Inst.

Congêneres vinculados à Saúde

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................. R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1632 – Transferências do Estado ref. Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde, conforme conta contábil (3725) – Banrisul C/FES – Fundo Estadual – Conta Corrente 40139960-0, no valor de R$ 100.000,00.

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................. R$ 100.000,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

 

EM 27 DE MAIO DE 2025.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto

 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:1B2EADE2