ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3806, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS EMPRESÁRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO OU QUE AMPLIAREM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais e benefícios que especifica às pessoas empresárias que vierem a se fixar no Município de Alvorada ou que ampliarem seus empreendimentos no município e que atuem em atividades de natureza industrial, de prestação de serviços, comércio atacadista, centros de distribuição de mercadorias e logística, a fim de atender aos seguintes objetivos:

 

I. geração de empregos e qualificação da renda;

 

II. atração e ampliação de empreendimentos;

 

III. elevação dos índices de arrecadação;

 

IV. desenvolvimento econômico e social;

 

§1º. Considerar-se-á empresário quem exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excetuada profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

 

§2º. Estão abrangidos pelos benefícios e incentivos fiscais descritos nesta Lei os seguintes tributos e benefícios:

 

I. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

 

II. Imposto Sobre Serviços (ISS) - Redução de Base de Cálculo;

 

III. Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI);

 

IV. Taxas, a saber:

 

a. Taxa de Licença - artigo 193 da Lei Municipal nº 2.586 de 26 de dezembro de 2012;

 

b. Taxa de Licenciamento Ambiental - artigo 13 da Lei Municipal nº 2.273 de 30 de setembro de 2010.

 

§3º. Restituição à EMPRESA o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor agregado por ela através de seu funcionamento para a formação do Índice de Participação do Município de Alvorada no ICMS, pelo período de 15 (quinze) anos no caso das que vierem a se instalar no município;

 

a. Os valores serão calculados com base na representatividade do Valor Adicionado Fiscal da Empresa na formação do índice de participação do Município no ICMS;

 

b. O cálculo, obedecerá aos critérios de repasse do ICMS, estabelecidos na legislação estadual e será efetivado por profissionais da administração pública municipal ou por esta indicados, submetidos posteriormente a apreciação da empresa;

 

c. O valor da restituição será calculado anualmente após a publicação do índice definitivo do ICMS, pela Secretaria Estadual da Fazenda, e a devolução dar-se-á, no ano subsequente.

 

§4º. Restituição à EMPRESA o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor agregado por ela através de seu funcionamento para a formação do Índice de Participação do Município de Alvorada no ICMS, pelo período de 15 (quinze)anos no caso de ampliação de empreendimentos já instalados no município.

 

a. Os valores serão calculados com base na representatividade do Valor Adicionado Fiscal da Empresa no índice de participação do Município no ICMS;

 

b. O cálculo, obedecerá aos critérios de repasse do ICMS, estabelecidos na legislação estadual e será efetivado por profissionais da administração pública municipal ou por esta indicados, submetidos posteriormente a apreciação da empresa;

 

c. O valor da restituição será calculado anualmente após a publicação do índice definitivo do ICMS, pela Secretaria Estadual da Fazenda, e a devolução dar-se-á, no ano subsequente, a partir do efetivo ingresso da receita nos cofres do município.

 

§5º. Para fazer jus ao benefício estabelecido no §4º as pessoas empresárias deverão realizar investimentos na instalação de empreendimento ou ampliação de no mínimo 2.100 (duas mil e cem) UPR’s, calculadas na data de assinatura do Protocolo de Intenções a ser firmado entre a pessoa empresária e o município.

 

Art. 2º. A partir do requerimento administrativo de isenção fiscal, a pessoa empresária fará jus ao benefício fiscal da moratória, pelo prazo máximo de dois anos a contar do requerimento, em relação aos tributos objeto da presente Lei, a fim de permitir tempo hábil ao requerente à instalação, ao início de suas atividades empresariais ou ampliação das mesmas e à implementação das condições para concessão das isenções e benefícios que trata esta lei.

 

§1º. Para concessão da moratória, e dos benefícios o requerimento deverá ser instruído com seguintes documentos:

 

I. Calendário de instalação e início de atividades;

 

II. Plano de negócio;

 

III. Protocolo de Intenções firmado entre o Município e pessoa empresária.

 

§2º. O prazo estabelecido nocaputdeste artigo poderá ser prorrogado por no máximo um período de dois anos (totalizando 04 anos), na hipótese de restar demonstrado pelo requerente que fatores de força maior ou caso fortuito impediram o cumprimento do calendário apresentado no momento do requerimento.

 

§3º. O pedido de prorrogação deverá ser realizado no prazo mínimo de seis (06) meses antes do fim de cada moratória concedida.

 

§4º. Findo o prazo da moratória, caso não implementadas as condições para concessão da isenção, serão devidos os tributos lançados ao longo do período de suspensão da exigibilidade, inclusive com juros, multa e correção monetária.

 

Art. 3º. A concessão da isenção aos tributos e demais benefícios que trata esta Lei ficará condicionada a implementação dos seguintes requisitos:

 

I. As pessoas empresárias Industriais e os Centros de Distribuição de Mercadorias e Logística, Comércio atacadista deverão contratar quando novo empreendimento no mínimo quarenta (40) funcionários ou ampliar quando se tratar de empreendimento já instalado no município e manter no seu quadro de empregados no mínimo vinte (20) novos funcionários.

 

II. As pessoas empresárias Prestadoras de Serviços deverão contratar quando novo empreendimento no mínimo quarenta (40) funcionários ou ampliar quando se tratar de empreendimento já instalado no município e manter no seu quadro de empregados no mínimo quarenta (40) novos funcionários.

 

§1º. As pessoas empresárias deverão comprovar o atendimento das exigências contidas nos incisos deste artigo por meio dos seguintes documentos:

 

I. cópia das Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

 

II. comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

 

III. livro ou ficha de registro de empregados;

 

IV. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

 

§2º. A comprovação deverá ser realizada anualmente, por meio de processo administrativo encaminhado à fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

 

§3º. Uma vez verificado o preenchimento das condições exigidas para a concessão da isenção, os créditos tributários eventualmente lançados desde a data do requerimento do pedido serão cancelados.

 

§4º. A isenção será concedida na forma e pelo período abaixo descrito:

 

I. Em relação ao Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições;

 

II. Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, será concedida uma redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), sendo que os incentivos não poderão resultar em carga tributária do ISS menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições;

 

III. Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, das obras de instalação da unidade empresarial será concedida uma redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do §1º, do artigo 8º - A, da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016.

 

IV. Em relação ao Imposto de Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI, total na aquisição definitiva do imóvel destinado à unidade empresarial;

 

V. Em relação às taxas municipais descritas nesta Lei, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da data de implementação das condições.

 

§5º. No caso de ampliação de empreendimento atualmente existente no Município as isenções e benefícios restringir-se-ão à parcela relativa ao aumento efetivamente verificado.

 

Art. 4º. A presente isenção será suspensa, com a consequente cobrança dos tributos objeto da presente Lei nos seguintes casos:

 

I. paralisação das atividades comerciais por mais de noventa dias;

 

II. no caso de falência;

 

III. no caso de diminuição dos empregos referidos nos §§ 2º e 3º do art. 1º, por um período superior a cento e oitenta dias.

 

§1º. No caso de que trata o inciso "I" supra, a suspensão não será levada a efeito caso a paralisação decorra de caso fortuito, força maior, reforma ou expansão da unidade industrial.

 

§2º. Serão devidos os tributos a partir do exercício seguinte ao inadimplemento das exigências desta Lei.

 

Art. 5º. As normas relativas ao procedimento administrativo poderão ser tratadas no que couber em decreto municipal a ser expedido pelo Prefeito.

 

Art. 6º. As normas relativas à concessão do benefício previsto no art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º da presente lei serão tratadas em decreto municipal a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3089/2017.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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