ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.912, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a alienação de Bens Imóveis do Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a alienar o imóvel objeto da matricula n º 28.800, o imóvel abaixo, com a seguinte descrição:
“Um terreno, situado nesta cidade, no Bairro Scharlau, lugar denominado Parque Sinuelo, composto do lote 07 da quadra 1604 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Arthur F. Kelsch, tenente Coronel Augusto Cesar da Silva, José Francisco da Silva e Santa Terezinha, medindo 16,08m de frente, a noroeste, no alinhamento da Rua Tenente Coronel Augusto Cesar da Silva, lado impar da numeração dos prédios, e na face oposta, a suleste, com 13,30m a entestar com o lote 06 do Município de São Leopoldo, por 27,68m da frente a fundos por um lado a sudoeste, a entestar com o lote 09 de Maicon Lazaro Coimbra e outra, e pelo outro lado, a nordeste, 27,50m a entestar com o lote 08 de Anderson Luis de Brito, distando esta última face 41,00m da esquina da Rua Santa Terezinha”. Imóvel matriculado sob nº28.800.
Art. 2º. A alienação destes imóveis obedecerá aos preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º. O valor para efeitos de alienação deverá ser pagos a vista em moeda corrente nacional.
Art. 4º. Os recursos provenientes da alienação desses imóveis serão depositados em conta especifica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da alienação do imóvel serão suportadas pelo adquirente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:1B3E9837