ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ/RS ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ/RS, CNPJ 91.995.365/0001-59, neste ato representado pelo seu Prefeito, FLAVIO EMILIO JOST, CPF nº 077.893.860-34, tendo em vistao disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, quedispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal deServiço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e eestabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seusrepresentantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelascláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebradoem 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviçoeletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integraro Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigiloscomercial e fiscal.
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazoindeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado,sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a serformalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais eresultantes de direito.
Nova Hartz, 20 de março de 2023
Prefeito do Município de Nova Hartz/RS
Publicado por:
Glaucia Francieli Sossmeier
Código Identificador:1B41C62C