ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.414/2017
LEI MUNICIPAL N° 1.414/2017, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, EM TURNO ÚNICO CONTÍNUO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído horário especial de trabalho, em turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias, no Serviço Público Municipal, que poderá vigorar a partir do dia 02 de janeiro de 2017 até 02 de fevereiro de 2017, de segunda a sexta-feira.
§ 1° - O turno único contínuo, instituído no artigo 1° desta Lei, terá suas datas e horários regulamentados através de Decreto Municipal.
Art. 2° - O horário especial de trabalho, instituído por esta Lei, não se aplica aos serviços considerados essenciais, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais, de acordo com o interesse público.
Art. 3° - Cessado o turno único contínuo de seis horas diárias, os servidores retornarão ao cumprimento do horário e da jornada de trabalho, especificada em lei para seus cargos.
Art. 4° - A presente Lei aplica-se aos serviços internos e externo, ressalvado o disposto no art. 2°.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 03/01/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2017
Ocorreu no dia 1º janeiro de 2017 a transição de Governo Municipal, e diante desse acontecimento necessitamos de regulamentação e conhecimento aprofundado de todos os setores administrativos, com a finalidade de normatizar administrativamente.
O turno único em determinados Setores do Município já ocorreu noutros anos, objetiva economizar recursos públicos e não acarretando prejuízos no desenvolvimento das atividades.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:1B4438F3