ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2496/2026

Garante o agendamento de transporte para consultas e o acesso prioritário a serviços socioassistenciais por meio do aplicativo WhatsApp para pessoas neurodivergentes e pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Capão do Leão.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas neurodivergentes e às pessoas com deficiência o direito de realizar, por meio do aplicativo WhatsApp ou ferramenta equivalente de mensagem instantânea:

– o agendamento de transporte para consultas médicas, exames e procedimentos de saúderealizados pela rede pública municipal ou conveniada;

 

- o agendamento de atendimento junto aos Centros de Referência de Assistência Social(CRAS) e à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, ou órgão equivalente.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

– pessoa com deficiência: aquela definida na legislação federal vigente;

– pessoa neurodivergente: aquela com funcionamento neurológico atípico, incluindo, entre outros, autismo, TDAH, dislexia e condições correlatas, mediante autodeclaração ou documentação comprobatória quando exigida pelo serviço.

Art. 3º O Município deverá disponibilizar número(s) oficial(is) de WhatsApp para atendimento acessível, garantindo:

– comunicação clara, objetiva e com linguagem simples;

 

– possibilidade de atendimento por mensagem de texto, áudio e outros recursos acessíveis;

 

– confirmação do agendamento por mensagem;

 

– prioridade no atendimento, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Os órgãos responsáveis deverão assegurar que o sistema de agendamento por WhatsApp:

– funcione em horário compatível com o atendimento ao público;

 

– permita reagendamento e cancelamento de forma simplificada;

 

– respeite a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo fluxos, prazos, critérios de comprovação e capacitação dos servidores para atendimento inclusivo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 16 de abril de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:1B44CFA5