ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.684/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 51.944,24 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.30.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93 (1501-0000) Indenizações e Restituições.......................R$ 51.944,24
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
1201.9999999990.002 Reserva de Contingência
9.9.99.99(1501-0000) Reserva de Contingência.......................................................R$ 51.944,24
Art.3º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de março de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 05 de março de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:1B44EAD2