ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2023 DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza a celebração de parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ibiraiaras - CDL e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ibiraiaras - CDLI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.765.379/0001-20, mediante o repasse no valor de R$ 170.000,00, destinados a realização da Expo Ibiraiaras 2023, na forma desta Lei.

Art. 2ºOs recursos repassados na forma do art. 1º desta Lei, destinar-se-ão ao pagamento das despesas previstas no plano de trabalho apresentado, conforme anexo.

Art. 3ºO termo da parceria que vier a ser celebrado, contemplará as demais exigências legais, inclusive os termos e datas de repasse a o prazo para prestação de contas.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 18 de julho de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal 


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Kely Mezzomo
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