ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3328

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 308.331,81 (TREZENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 308.331,81 (Trezentos e oito mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Desporto

Função: 0027 – Desporto e Lazer

Subfunção: 0812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 327 – Melhorias da infraestrutura de espaços

Projeto: 1 – Reforma e modernização da infraestrutura de Ginásio esportivo

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (0001).............…...R$ 54.834,73

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1202)........…….R$ 253.497,08

 

Total do Crédito Especial.............R$ 308.331,81

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, o que segue:

I - O excesso de arrecadação da receita 42418991157000000000 – Reforma e modernização de infraestrutura do Ginásio Djalma Neves (Reduzido 15308/1202), no valor de R$ 253.497,08.

 

II - A redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Atividade: 2647 – Manutenção Ginásio Djalma Neves

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (0045/0001)...………..R$ 54.834,73

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.....……….R$ 308.331,81

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:1B48AC06