ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2407/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cobrir Despesas com o Campeonato Municipal de Futebol Sete.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir despesas com o Campeonato Municipal de Futebol Sete, até o valor de R$-12.000,00 (doze mil reais), que será aplicado no pagamento das despesas necessárias, como: Organização, Divulgação, sonorização, publicidade, arbitragem Premiações com Troféus, Medalhas e Dinheiro, Segurança, Material e Equipamento Esportivo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão pelas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

Classif.: 27.812.0250.2.104 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR E DO CALENDÁRIO ESPORTES

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 109

Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Cód. da despesa: 110

Elem. Despesa: 3.3.90.31.00.00.00 – PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP. E OUTRAS

Cód. da despesa: 111

Elem. Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATUITA

Cód. da despesa: 112

Elem. Despesa: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

Cód. da despesa: 113

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Novo Cabrais, 15 de Março de 2022

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1B4D3D60