ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2407/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cobrir Despesas com o Campeonato Municipal de Futebol Sete.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir despesas com o Campeonato Municipal de Futebol Sete, até o valor de R$-12.000,00 (doze mil reais), que será aplicado no pagamento das despesas necessárias, como: Organização, Divulgação, sonorização, publicidade, arbitragem Premiações com Troféus, Medalhas e Dinheiro, Segurança, Material e Equipamento Esportivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão pelas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
Classif.: 27.812.0250.2.104 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR E DO CALENDÁRIO ESPORTES
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 109
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Cód. da despesa: 110
Elem. Despesa: 3.3.90.31.00.00.00 – PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP. E OUTRAS
Cód. da despesa: 111
Elem. Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATUITA
Cód. da despesa: 112
Elem. Despesa: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Cód. da despesa: 113
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Novo Cabrais, 15 de Março de 2022
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1B4D3D60