ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 054/2026
Revoga o Decreto nº 151/2014 e institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Coronel Bicaco.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;
CONSIDERANDO o estabelecido na Estratégia 19.3 do Plano Nacional de Educação, constante da Lei Federal nº 13.005/2014, que prevê a constituição e o fortalecimento de fóruns permanentes de educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas educacionais que assegurem a democratização da gestão e a qualidade social da educação;
CONSIDERANDO a competência do Município na coordenação da Política Municipal de Educação, articulando os diferentes segmentos, órgãos, entidades e redes de ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Coronel Bicaco, o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar as Conferências Municipais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar suas deliberações;
II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como o regimento das Conferências Municipais de Educação;
III – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
IV – zelar para que as Conferências Municipais de Educação estejam articuladas com as Conferências Estaduais e Nacionais de Educação;
V – planejar e organizar espaços de debate sobre a Política Municipal de Educação;
VI – acompanhar, junto ao Poder Legislativo Municipal, a tramitação de projetos relativos à Política Municipal de Educação;
VII – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
VIII – promover estudos e debates sobre financiamento, inclusão, qualidade e gestão democrática da educação pública;
IX – emitir relatórios periódicos sobre o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será integrado por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos, órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal da Fazenda;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Secretaria Municipal de Administração;
VI – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;
VII – Conselho Municipal de Educação;
VIII – Representantes dos estudantes da rede municipal e estadual de ensino;
IX – Representantes de pais de alunos da rede municipal e/ou estadual de ensino;
X – Representantes da Educação Especial;
XI – Representantes dos Diretores das Escolas Municipais;
XII – Representantes do Conselho Tutelar;
XIII – Representantes da Rede Estadual de Ensino;
XIV – Representantes dos professores da Rede Municipal e Estadual de Ensino.
§1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos e nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.
§2º Poderão integrar o Fórum, mediante previsão regimental, outros órgãos ou entidades ligados à educação.
Art. 4º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no primeiro mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação de seu Coordenador ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que prestará suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 151/2014, de 18 de agosto de 2014.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Registre-se e Publique-se
Prefeito
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário de Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:1B818117