ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 115/2026

DECRETO Nº 115, de 4 de setembro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 426,03 (quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001 - Secretaria Municipal da Fazenda

2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

33330930000000000000.642 - Indenizações e restituições

R$ 426,03

Total..........................

R$ 426,03

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:

 

17010002 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

R$ 426,03

Total...........................................

R$ 426,03

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 4 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:1B830684