ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°014/2026-REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE NOBREAKS E UNIDADES DE ARMAZENAMENTO SSDS PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0014/2026
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 75, inc. II, que prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação:
…
III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Torna-se pública a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº014/2026, visando o Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática, sendo a empresa RPMAX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA para fornecimento do item 01 -nobreak no valor unitário de R$ 1.188,00 e item 02 - Armazenador SSD no valor unitário de R$ 638,00, destinados a suprir as demandas administrativas e operacionais das diversas Secretarias do Município de Protásio Alves/RS, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.
A presente contratação tem por objetivo promover a modernização da infraestrutura tecnológica do Município, garantindo maior eficiência, agilidade e segurança no desempenho das atividades administrativas, incluindo utilização de sistemas institucionais, elaboração de documentos, gestão de dados e comunicação interna.
Justifica-se a contratação em razão de que os equipamentos atualmente utilizados se encontram, em sua maioria, defasados tecnologicamente, apresentando desempenho reduzido e falhas recorrentes, o que compromete a produtividade dos serviços públicos. Além disso, os itens pretendidos restaram desertos no Pregão Eletrônico nº 27/2025, realizado há menos de 01 (um) ano, caracterizando a hipótese legal de dispensa prevista no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
A solução proposta contempla a aquisição de equipamentos novos, de primeiro uso, com tecnologia atualizada, incluindo nobreaks e unidades de armazenamento SSD, garantindo padronização, confiabilidade operacional e redução de custos com manutenção, conforme detalhado no Termo de Referência.
O valor total estimado para a contratação é de R$ 30.140,00 (trinta mil cento e quarenta reais) apurado a partir de pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras/Licitações, estando em conformidade com os valores praticados no mercado.
Informamos que o investimento pretendido está de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 1.100/2026 e na Norma Interna nº 01/2022, que dispõe sobre a regulamentação de compras no âmbito do Executivo Municipal.
Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se adequada, necessária e de interesse público, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Face ao exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo a presente contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:1B8492E4