ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.713, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município a adquirir mediante Escritura Pública de Compra e Venda, área de 12,180 hectares, constante da matrícula nº 17.446 do Registro de Imóveis local e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Santo Ângelo a adquirir uma fração de terra de área maior, constante no R-53/17.446 da Matricula 17.446, mediante escritura de compra e venda matriculado sob o nº 17.446 no Registro de imóveis, de propriedade de Emilio Rossato Neto, destinada para a implantação de um distrito industrial e comercial, área assim discriminada:

 

I - Uma fração de terras, com área de 12,180 hectares, situada neste município, nas proximidades da cidade e tem as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto mais ao Norte da gleba, denominado P01, daí, seguindo em direção Sudeste, medindo 383,48 metros, confrontando ao Nordeste com terras de Emilio Rossato Neto, atingindo o P02 onde forma um ângulo interno de 176°40’00”; segue em direção Sudeste, medindo 161,70 metros, confrontando ao Nordeste com terras de André Ceretta, atingindo o P03 onde forma um ângulo interno de 96°35’00”; segue em direção Sudoeste, medindo 213,50 metros, confrontando ao Sudeste com terras de Camera Agroindustrial S.A., atingindo o P04 onde forma um ângulo interno de 86°45’00”; segue em direção Noroeste, medindo 557,00 metros, confrontando ao Sudoeste com a estrada de terra que liga Santo Ângelo a Guarani das Missões, atingindo o P05 onde forma um ângulo interno de 90°00’00”. segue em direção Nordeste, medindo 222,56 metros, confrontando ao Noroeste com terras de Emilio Rossato Neto, atingindo assim o P01 onde forma um ângulo interno de 90°00’00”, encerrando a descrição.

 

Art. 2º O preço da venda conforme Parecer Mercadológico é de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e quinhentos mil reais) e seu pagamento será à vista, no ato da assinatura da Escritura Pública, correndo as demais despesas de escrituração e transmissão por conta do adquirente.

 

Art. 3º O imóvel de que trata esta lei, será desmembrado da área maior de matrícula nº 17.446, recaindo todo ônus sobre o vendedor.

 

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Suplementar no valor do Art.2º, de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

- 08.01 23 0691 0801 2,022 Manutenção de Atividades Desenvolvimento Econômico

- 4.4.9.0.61.00.00.00- Aquisição de Imóveis Vínculo 754.05

 

Art. 5º Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do vínculo informado.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 11 de abril de 2024. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:1B86283D