ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.797, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 79.900,00 (Setenta e nove mil e novecentos reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0753 Fundo de Manutenção e Reaparelhamento dos Bombeiros.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 79.900,00 (Setenta e nove mil e novecentos reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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29.00 – Fundo dE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS 29.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE 2.498 – MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS |
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3.3.90.30.00.00.00.00 - 0753 - MATERIAL DE CONSUMO............................... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.31.00.00.00.00 - 0753 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS...................................................... |
R$ |
2.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 - 0753 – MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRAT..... |
R$ |
2.000,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 - 0753 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOCAO.... |
R$ |
3.000,00 |
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3.3.90.40.00.00.00.00 - 0753 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ........................................................... |
R$ |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0753 – OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR..... |
R$ |
47.000,00 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 - 0753 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES... |
R$ |
3.500,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – 0753 - OBRAS E INSTALACOES................................. |
R$ |
1.000,00 |
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4.4.90.30.00.00.00.00 - 0753 - MATERIAL DE CONSUMO............................... |
R$ |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0753 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERM............ |
R$ |
7.400,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................................................ |
R$ |
79.900,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0753 - 0000814 – FUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS – FUNREBOM no valor de R$ 79.900,00 (Setenta e nove mil e novecentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de abril de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1B9C373A