ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.”

LEI MUNICIPAL N° 6.172, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025, passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 – Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.310

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE

Produto: Unidade Habitacional

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

 

 

 

1.701 – Outras Transferências de Convênios

-

-

-

R$ 1.000.291,30

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.311

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA

Produto: Unidade Habitacional

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

 

 

 

1.701 – Outras Transferências de Convênios

-

-

-

R$ 1.499.576,32

 

Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025, passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.310

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE

Produto: Unidade Habitacional

Unidade de Medida: unidade

 

ANO 2025

Metas (Físicas)

Fonte de Financia mento (Recursos) 1.701 – Outras Transferências de Convênios

Custo Previsto em R$

 

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

 

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesa Corrente

Investimentos

Invers ões Financ

Amor tiza ção da Dívid a

 

R$ 1.499.576,32

 

 

 

R$ 1.499.576,32

 

 

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.311

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA

Produto: Unidade Habitacional

Unidade de Medida: unidade

 

ANO 2025

 

Metas (Físicas)

 

Fonte de Financiame nt (Recursos) 1.701 – Outras Transferênc ias de Convênios

Custo Previsto em R$

 

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

 

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargo da Dívida

Outras Despesa Corrente

Investimentos

Inversões Financ

Amortiza ção da Dívida

 

R$ 1.000.291,30

 

 

 

R$ 1.000.291,30

 

 

 

Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025, passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 2.499.867,62 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), como segue:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.310 – A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios

Valor: R$ 1.000.291,30

Detalhamento: 032

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação: 1.311 – A CASA É SUA – CALAMIDADE – LOTEAMENTO NOVA AURORA

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.701 – Outras Transferências de Convênios

Valor: R$ 1.499.576,32

Detalhamento: 033

 

Art. 4º As demais disposições da Lei Municipal nº 6.149, de 11 de novembro de 2025, permanecem inalteradas.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 05 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:1BA4C42D