ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2344/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial e crédito suplementar por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Excesso de Arrecadação – no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0004.2.050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 0031 - FUNDEB
Conta: 4024
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
0031 |
FUNDEB |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 100.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.141 – Manutenção da Assistência Medica, Odontológica, Hosp. e Ambulatorial a População
Fonte....: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 636
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ - 100.000,00
Cód. da despesa: 641
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 50.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.143– MANUTENÇÃO DE VEICULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE
Fonte....: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 650
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$ - 100.000,00
Cód. da despesa: 655
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 50.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0022.2.126 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
Recurso: 4500 – Cadastro Usuário SUS
Conta: 3908
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ - 50.000,00
Conta: 3514
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ - 50.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.135 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA – DEMAIS SERVIDORES
Recurso: 4500 – Cadastro Usuário SUS
Conta: 600
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL........................................................................R$ - 50.000,00
Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.141 – Manutenção da Assistência Medica, Odontológica, Hosp. e Ambulatorial a População
Fonte....: 0040 ASPS
Cód. da despesa: 640
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 50.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 0040 ASPS
Conta: 695
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT................................................R$ - 100.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.1.056– AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA SEDE
Fonte....: 0040 ASPS
Conta: 531
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................R$ - 50.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, oriundo de transferências do SUS – Atenção Primária – Incremento temporário ao PAB e das Transferências Legais verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recursos:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
4500 |
Custeio – Atenção Básica – Portaria 1280/2021 |
R$ 450.000,00 |
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2 |
0040 |
ASPS |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 650.000,00 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1BB9067A