ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2344/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial e crédito suplementar por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Excesso de Arrecadação – no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.361.0004.2.050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Recurso: 0031 - FUNDEB

Conta: 4024

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......R$ 100.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0031

FUNDEB

R$ 100.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.141 – Manutenção da Assistência Medica, Odontológica, Hosp. e Ambulatorial a População

Fonte....: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 636

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ - 100.000,00

Cód. da despesa: 641

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 50.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.143– MANUTENÇÃO DE VEICULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE

Fonte....: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 650

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$ - 100.000,00

Cód. da despesa: 655

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 50.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0022.2.126 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

Recurso: 4500 – Cadastro Usuário SUS

Conta: 3908

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................................................R$ - 50.000,00

Conta: 3514

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ - 50.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.135 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA – DEMAIS SERVIDORES

Recurso: 4500 – Cadastro Usuário SUS

Conta: 600

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL........................................................................R$ - 50.000,00

Órgão: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.141 – Manutenção da Assistência Medica, Odontológica, Hosp. e Ambulatorial a População

Fonte....: 0040 ASPS

Cód. da despesa: 640

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 50.000,00

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL

Fonte....: 0040 ASPS

Conta: 695

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT................................................R$ - 100.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.1.056– AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA SEDE

Fonte....: 0040 ASPS

Conta: 531

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................R$ - 50.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, oriundo de transferências do SUS – Atenção Primária – Incremento temporário ao PAB e das Transferências Legais verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

Custeio – Atenção Básica – Portaria 1280/2021

R$ 450.000,00

2

0040

ASPS

R$ 200.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 650.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 05 de outubro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1BB9067A