ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.875, DE 07 DE MAIO DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 932.000,00 (Novecentos e Trinta e Dois Mil Reais), no recurso vinculado 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito, sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
Unidade – 05 Departamento de Trânsito
Função - 15 Urbanismo
Subfunção - 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços de Trânsito
Projeto – 2.227 Controle e Fiscalização do Trânsito Municipa
Recurso – 1016 Multas Previstas na Legislação de Trânsito
0905.15.452.0008.2.227.3.3.3.20.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 652227 R$ 120.000,00
0905.15.452.0008.2.227.3.3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 142227 R$ 12.000,00
0905.15.452.0008.2.227.3.3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 642227 R$ 800.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais aberto no artigo 1º desta Lei, a arrecadação a maior prevista no exercício de R$ 932.000,00 (Novecentos e Trinta e Dois Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de maio de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:1BBBCE3B