ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.277/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera o caput e o § 6º do artigo 30 da Lei Complementar nº 2272, de 05 de julho de 2024, que trata do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput e o § 6º do artigo 30 da Lei Complementar nº 2.272, de 05 de julho de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 No cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a média aritmética simples das remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
...........
§ 6º As remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
............”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 31 DE OUTUBRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:1BBD2343