ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.747, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.747, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2021, crédito especial, com as seguintes rubricas, recursos e respectivos valores:

 

I - Crédito

Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.303.0480.2089.000 PROGR. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA À POPULAÇÃO

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1794 (4050 - Farmácia Básica – Estado)...R$ 15.000,00

3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 1795 (4050 - Farmácia Básica – Estado)...R$ 15.000,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 1796 (4050 - Farmácia Básica – Estado)R$ 5.000,00

3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1793 (4050 - Farmácia Básica – Estado).R$ 20.000,00

 

II - Recurso

SERVIRÁ DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO ESTADUAL NO QUAL O MUNICÍPIO RECEBEU PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA FARMÁCIA + CONFORME PORTARIA SES/RS 649/2021, NO VALOR DE R$ 55.000,00.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de novembro de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA,

Secretário Municipal de Governo.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:1BD380F2