PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Município de Nova Hartz/RS, CNPJ nº 91.995.365/0001-59, autoriza MF Klein Advogados (CNPJ 29.758.532/0001-74), nos termos da legislação aplicável e, como referência procedimental, do art. 6º, I, do Decreto Federal nº 8.428/2015, a realizar estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-regulatórios, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995, visando à modernização, eficientização, ampliação, operação, manutenção e gestão dos serviços de iluminação pública, no prazo de até 5 (cinco) meses, contados da publicação deste Termo, observado o Plano de Trabalho.

Considerando a proposta recebida, fica emitida a presente autorização com as seguintes condicionantes:

(i) é pessoal e intransferível;

(ii) não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

(iii) não implica responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados pelo destinatário da autorização;

(iv) o ressarcimento dos estudos fica condicionado aos termos do Decreto Federal nº 8.428/2015, até o limite máximo previsto no inciso II do § 5º do art. 4º;

(v) veda a participação direta em futura licitação;

(vi) é válida por 12 (doze) meses a contar da publicação e poderá eventualmente ser prorrogada mediante ajuste entre as partes.

A entrega dos estudos acarreta o aceite da cessão, em caráter gratuito, pelo autorizado ao Município, a utilizá-los para a realização de procedimento licitatório, podendo publicá-los, traduzi-los para outro idioma e reproduzi-los.

Na hipótese de não utilização dos estudos, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da autorização, eles serão restituídos ao autorizado e não poderão ser utilizados para quaisquer outros fins. A utilização dos estudos para outros fins implicará no ressarcimento de valores ao autorizado. Nova Hartz, 25 de setembro de 2026.

 

NERI CARLOS BUENO CHICATTO -

Prefeito Municipal.