ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALTERA LEI 2425/2018
“Alteraa alínea “a” do inciso II, do Art. 4º da Lei Municipal n° 2.425 de 11 de setembro de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º -Fica alterada aalínea “a” do inciso II, doArt. 4º da Lei Municipal n° 2.425 de 11 de setembro de 2018,ficando a seguinte redação:
Art.4º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, representando 08 (oito) entidades, todas nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:
I – [...]
II – 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores da área da saúde,sendo:
a) 01 (um) representante do Conselho Regional de Odontologia – CRO, servidores efetivos e/ou contratados neste Município e registrados no presente Conselho;
b) [...].
II – [...]
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:1BDFA082