ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALTERA LEI 2425/2018

LEI MUNICIPAL Nº2.766, DE26DESETEMBRODE 2023.

 

“Alteraa alínea “a” do inciso II, do Art. 4º da Lei Municipal n° 2.425 de 11 de setembro de 2018.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º -Fica alterada aalínea “a” do inciso II, doArt. 4º da Lei Municipal n° 2.425 de 11 de setembro de 2018,ficando a seguinte redação:

Art.4º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, representando 08 (oito) entidades, todas nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:

I – [...]

II – 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores da área da saúde,sendo:

a) 01 (um) representante do Conselho Regional de Odontologia – CRO, servidores efetivos e/ou contratados neste Município e registrados no presente Conselho;

b) [...].

II – [...]

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se.

 

ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:1BDFA082