ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2022
Extrato Aditivo 004 – Prorrogação Prazo Vigência/Reajuste de Valores - Contrato Nº: 128/2022. Contratante..: MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO - RS. Contratada...: BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S. Valor: R$ 54.479,52 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: 3390/22-91. Vigência.......: Início: 11/11/2026. Término: 11/11/2027. Licitação......: Inexigibilidade de Licitação nº 117/2022, de 11 de novembro de 2022 (Processo Administrativo nº 346/2022). Objeto..........: O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA, ao PODER EXECUTIVO, dos serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, envolvendo direito constitucional, administrativo, trabalhista, tributário, processual, orçamentário, econômico e financeiro. Do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência de 11.11.2026 até 11.11.2027, conforme previsto na Cláusula 9 (nove), subitem 9.1 (nove ponto um) do contrato e nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Administração através do Memorando nº 135/2026/DRH - SEAD, Parecer do Assessor Jurídico e despacho da Sra. Prefeita Municipal, que passam a fazer parte do presente aditivo para todos os efeitos legais. Reajuste do valor do presente contrato, pela incidência do índice médio acumulado da variação positiva dos seguintes índices: INPC/IBGE, IPCA/IBGE e IGP-M/FGV, que ficou em 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), conforme previsto na Cláusula 7 (sete), subitem 7.5 (sete ponto cinco) do contrato. Santo Augusto – RS, 11 de novembro de 2026. LILIAN FONTOURA DEPIERE, Prefeita Municipal.
Publicado por:
Fabio Skalski do Amaral
Código Identificador:1BE329E7