ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.549, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), Recurso 4671 Centro de Especialidades, tendo como fonte o financiamento FINISA junto a Caixa Econômica Federal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) para atender despesas de construção do novo Centro de Especialidades, conforme especificações abaixo:
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11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 — DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1057 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAL |
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4.4.90.39.00.00.00.00 — 467 l — Outros serviços terceiros PJ...................... |
R$ |
100.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 — 4671 — Obras e Instalações................................... |
R$ |
14.900.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. |
R$ |
15.000.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos, oriundos do Financiamento FINISA junto a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1BE551C3