ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.549, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), Recurso 4671 Centro de Especialidades, tendo como fonte o financiamento FINISA junto a Caixa Econômica Federal.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) para atender despesas de construção do novo Centro de Especialidades, conforme especificações abaixo:

 

11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 — DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1057 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAL

4.4.90.39.00.00.00.00 — 467 l — Outros serviços terceiros PJ......................

R$

100.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 — 4671 — Obras e Instalações...................................

R$

14.900.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................................

R$

15.000.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos, oriundos do Financiamento FINISA junto a Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1BE551C3