ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO

Prefeitura Municipal de Estação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO
SÚMULA 1º ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 135/2025

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS 024/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de Estação/RS.

Contratada:SERRO & SERRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTD (CNPJ:34.926.134/0001-50).

Objeto: [...] O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 135/2025 por mais 12 (doze) meses, referente ao registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de borracharia, lavagem, torno, solda, balanceamento, geometria, entre outros serviços destinados aos veículos e máquinas da frota pertencente a Administração Municipal.

Parágrafo único. A prorrogação abrange os itens/grupos abaixo relacionados, conforme anuência da fornecedora e manutenção da vantajosidade dos preços [...]

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente prorrogação fundamenta-se no disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, que admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VANTAJOSIDADE DOS PREÇOS

A Administração realizou pesquisa de mercado, conforme documentos constantes nos autos do PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS 024/2025, verificando que os preços registrados na Ata permanecem vantajosos para a Administração, compatíveis com os preços praticados no mercado atual, justificando a renovação da vigência.

CLÁUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO DA FORNECEDORA

A fornecedora manifestou formalmente interesse na prorrogação da Ata de Registro de Preços, concordando com a extensão da vigência para os itens/grupos mencionados na Cláusula Primeira, mantendo as mesmas condições inicialmente pactuadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 134/2025, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma.

 

Estação, 03 de JULHO de 2026.

 

GEVERSON ZIMMERMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:1BE8EF7B