ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 117/2026 EM 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 117/2026 EM 29 DE JULHO DE 2026

 

“ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”.

 

FABIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de PM DE ALEGRIA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º, 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a contar de 31/07/2026, ao servidor VINICIOS PREISSLER DA ROSA, matrícula 1471, cargo de SERVENTE PADRAO 02, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais proporcionais a 2.452/12.775 no valor de R$ 311,28 de acordo com a média das contribuições nos termos da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004, complementado até o valor do salário mínimo nos termos da Constituição Federal, a ser custeada por Regime Próprio dos Servidores de Alegria-RS - RPPS e seu reajuste será efetivado pelo valor real. Embasado na conclusão da perícia médica realizada por Junta Médica designada, que constatou a incapacidade laborativa total e permanente do servidor, conforme laudo pericial exarado em 19 de fevereiro de 2026.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal de Alegria

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:1BEAE5AB