ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.437, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a destinação originária do bem imóvel de matrícula nº 50.686 de "Área Institucional" e transpassada para a categoria de “Área de Recreação", para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:
“IMÓVEL: TERRENO URBANO destinado a ARÉA INSTITUCIONAL, que no mapeamento geral corresponde ao sublote número dois (02) do lote número dois (02) da quadra número nove (09) do Setor 04H60, no denominado Loteamento “Morada do Bosque”, de forma irregular, com área superficial de quatrocentos e setenta e três metros e oitenta decímetros quadrados (473,80m²), situado ao nor te no alinhamento da rua Nova Prata, lado PAR, no Bairro Ipiranga, nesta cidade de Sapucaia do Sul, distante a face leste sessenta e três metros e sessenta e centímetros (63,60m) da esquina formada com a Servidão de Passagem Particular, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na vinte metros e sessenta centímetros (20,60m), com alinhamento da Rua Nova Prata, com a qual faz frente; ao sul, na mesma extensão com parte remanescente da área institucional do loteamento inscrita como 04H60090201; ao oeste, na extensão de vinte e três metros (23,00m), com área de recreação número quatro (04) do loteamento; e ao leste, na mesma extensão com parte remanescente da área institucional do Loteamento inscrita como 04H60090201.”.
Art. 2º Fica alterada a destinação originária do bem imóvel de matrícula nº 50.683 de "Área de Recreação" e transpassada para a categoria de "Área Institucional” para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:
“IMÓVEL: TERRENO URBANO destinado a RECREAÇÃO NÚMERO QUARTO (P-4), que no mapeamento geral corresponde ao sublote número dois (02) do lotes número um (01)da quadra número nove (09) do Setor 04H60, no denominado Loteamento “Morada do Bosque”, de forma irregular , com a área superficial de quatrocentos e setenta e três metros e oitenta decímetros quadrados (473,80m²), situado ao leste no alinhamento da Rua Pejuçara, lado ÍMPAR, no Bairro Ipiranga nesta cidade de Sapucaia do Sul, distante a face norte cinquenta e três metros e vinte centímetros (53,20m) da esquina formada com a Rua São Francisco de Paula e com as seguintes dimensões e confrontações: Ao Leste, na extensão de vinte metros e sessenta centímetros (20,60m), com o alinhamento da Rua Pejuçara, com a qual faz frente; Ao Oeste, na mesma extensão com parte remanescente da ÁREA DE RECREAÇÃO (P/4) de propriedade do Município de Sapucaia do Sul, inscrita como 04H60090101, Ao Sul, na extensão de vinte e três metros (23,00m), também comm parte remanescente da ÁREA DE RECREAÇÃO (P/4) de propriedade do Município de Sapucaia do Sul, inscrita como 04H60090101; e Ao Norte, na mesma extensão, parte da ÁREA DE RECREAÇÃO (P/4) de propriedade do Município de Sapucaia do Sul, inscrita como 04H60090103.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 10 de março de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:1BED82B8