ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4675 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 2º Receberá o crédito adicional a seguinte despesa:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função:10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0039 -Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Atividade: 2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral

 

3.0.00.00.00.0 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras despesas correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 500.000,00

Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto pela redução orçamentária da Reserva de Contingência dos recursos livres da Saúde, como segue:

 

Órgão: 19 – Reserva de Contingência

Unidade: 99 – Reserva de Contingência

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 9999 – Reserva de Contingência

 

Operação Especial: 0.009 – Reserva de Contingência Geral

 

9.0.00.00.00.0 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS

9.9.00.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS

9.9.90.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS

Valor: R$ 500.000,00

Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:1BF353FC