ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 4884 - 2024 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT LEI 2694-2024
DECRETO Nº 4884/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Abre crédito suplementar por superávit no Orçamento Vigente, autorizado pelo Art. 7º, I, “b” da Lei Nº2624/2023, de 27 de dezembro de 2023 e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 7º, I, “b” da Lei Nº2624/2023, de 27 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 13.517,55 (treze mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 04.02 ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO ITEGRANTES DO PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidos de Outros Entes da Federação
Conta: 3572
Fonte....: 1700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Desdobram: 1262 Construção Quadra Poliesportiva
Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......................................................R$ 13.517,55
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
1262 Construção Quadra Poliesportiva |
R$ 13.517,55 |
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TOTAL |
R$ 13.517,55 |
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 16 de outubro de 2024.
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Bessow Alves
Código Identificador:1BF6B735