ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.312, DE 1º DE JULHO DE 2025.
REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituída, no Município de São Leopoldo, a Política Municipal de Acolhimento Humanizado às Mães de Natimortos e com Diagnóstico de Óbito Fetal, com o objetivo de oferecer suporte emocional, respeito ao luto e garantia de dignidade à mulher em situação de perda gestacional.
Art. 2º As unidades de saúde públicas municipais que realizam atendimentos obstétricos deverão, sempre que possível, oferecer leito ou espaço de internação separado para as mães que:
I – tiverem parto de natimorto;
II – forem diagnosticadas com óbito fetal e estejam em fase de indução ou retirada do feto.
Art. 3º A Política Municipal de Acolhimento Humanizado às Mães de Natimortos e com Diagnóstico de Óbito Fetal tem como diretrizes garantir a elas:
I – um acompanhante de livre escolha, conforme legislação vigente;
II – acompanhamento psicológico, com prioridade no acolhimento e escuta qualificada por profissional capacitado;
III – ambiente de internação que respeite seu luto, garantindo privacidade e minimizando exposições desnecessárias.
Art. 4º Quando não houver psicólogo disponível na unidade de saúde, a paciente poderá ser encaminhada para atendimento na rede municipal de saúde mental, preferencialmente em unidade próxima à sua residência.
Art. 5º O Município poderá editar normas complementares para a plena execução desta política, promovendo formações específicas para os profissionais da saúde envolvidos no cuidado com mães enlutadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de julho de 2025.
REGINA DUTRA OLIVEIRA CAETANO
Prefeita Municipal, em Exercício
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1BF8DFCB